II SÉRIE-A — NÚMERO 115

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Em complemento a esta iniciativa foi ainda criado o Centro de Referência da UE para o Bem-Estar Animal78 e a

Estratégia de Saúde Animal 2007-2013).

 Enquadramento internacional

Países europeus

A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: França e

Reino Unido.

FRANÇA

O ordenamento jurídico francês, no quadro da proteção dos animais, reconhece que os animais são seres

sensíveis que têm direito a viver em condições compatíveis com os imperativos biológicos da sua espécie (artigo

L214-1 do Code rural et de la pêche maritime), daí decorrendo a obrigação de detenção dos animais em

condições de segurança e higiene pública (artigo L214-2), a proibição de infligir maus tratos aos animais

domésticos e animais selvagens em cativeiro (artigo L214-3) e a interdição da atribuição de animais vivos como

prémios, com exceção de animais de criação no quadro de festas, feiras, concursos e manifestações de carácter

agrícola (artigo L214-4).

De acordo com o Arrêté du 25 octobre 1982 relatif à l'élevage, à la garde et à la détention des animaux, na

sua versão consolidada de 26 de fevereiro de 2019, nomeadamente o seu Anexo 1, cap II relativo a Animaux

de compagnie et assimiles, de entre outras disposições, refira-se que o acorrentamento é proibido em animais

não adultos. No caso dos animais adultos, a corrente tem de ter um mínimo de 2,50m.

A ficha L'animal de compagnie et sa protection sintetiza as principais obrigações a este respeito.

REINO UNIDO

Os maus tratos a animais são proibidos, devendo as pessoas, em geral, abster-se da prática de atos que

possam implicar sofrimento desnecessário a um animal (secção 4 do Animal Welfare Act 2006).

O Governo disponibiliza guias e códigos de conduta para detentores destes animais, nomeadamente:

 Buying a cat or dog;

 Protecting the welfare of pet dogs and cats during journeys – advice for owners on how to identify and

avoid overheating in animals;

 Protecting the welfare of pet animals (cats and dogs) during journeys: advice for carriers;

 Fireworks and animals – How to keep your pets safe;

 Welfare of dogs;

 Welfare of cats.

V. Consultas e contributos

 Pareceres/contributos enviados pelo Governo ou solicitados ao mesmo

Regiões Autónomas

O Presidente da Assembleia da República promoveu, a 12 de fevereiro de 2019, a audição dos órgãos de

governo próprio da Região Autónoma dos Açores e do Governo Regional da Madeira, através de emissão de

7 Eventos como a European Pet Night 2013, organizado pela IFAH-Europa (Federação Internacional para a Saúde dos Animais) com o apoio da Comissão Europeia, promovem a posse responsável e o cuidado dos animais de companhia, mostrando a preocupação de várias entidades da União para esta matéria. 8 A única regulação que existe em matéria extraeconómica é o Regulamento (UE) 576/2013.