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II SÉRIE-A — NÚMERO 115

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3. Que promova medidas que, no prazo de um ano, aproximem o preço do gás de botija do preço do gás

natural.

4. Que acabe com a fiscalidade extraordinária nos combustíveis.

5. Que promova novas regras que permitam ao consumidor identificar exatamente o que está a pagar em

cada fatura.

6. Que estude a realidade dos contratos múltiplos, identificando as dificuldades que podem advir dos

mesmos para o consumidor e para as entidades de fiscalização.

Palácio de São Bento, em 19 de junho de 2019.

O Presidente da Comissão, Hélder Amaral.

————

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1651/XIII/3.ª

(PROPÕE MEDIDAS PARA O PLENO APROVEITAMENTO DO INVESTIMENTO NA CONSTRUÇÃO DA

LIGAÇÃO FERROVIÁRIA SINES/ELVAS (CAIA) NO ÂMBITO DO TRANSPORTE DE MERCADORIAS)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1652/XIII/3.ª

(PROPÕE MEDIDAS PARA O PLENO APROVEITAMENTO DO INVESTIMENTO NA CONSTRUÇÃO DA

LIGAÇÃO FERROVIÁRIA SINES/ELVAS (CAIA) NO ÂMBITO DO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1681/XIII/3.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE MEDIDAS QUE ASSEGUREM A PARAGEM DE

COMBOIOS DE MERCADORIAS NO ALENTEJO, NOMEADAMENTE EM ÉVORA, VENDAS NOVAS E

ZONA DOS MÁRMORES (ESTREMOZ, BORBA, VILA VIÇOSA E ALANDROAL), MAS TAMBÉM, A

UTILIZAÇÃO DE TODA A LINHA NO ÂMBITO DO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Inovação

e Obras Públicas

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. Os Projetos de Resolução n.os 1651/XIII/3.ª, do PCP, e 1652/XIII/3.ª, do PCP, deram entrada na

Assembleia da República em 23 de maio de 2018 e o Projeto de Resolução n.º 1681/XIII/3.ª, do PSD, deu

entrada na Assembleia da República em 5 de junho de 2018, respetivamente, tendo sido discutidos na Comissão

em 3 de outubro de 2018 e votados na generalidade em Plenário em 12 de outubro de 2018, data em que, por

determinação de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, baixaram, para apreciação na especialidade,

à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas.

2. No âmbito da apreciação na especialidade foi apresentado pelos autores dos projetos de resolução um

texto de substituição do teor das iniciativas.

3. Na sua reunião de 19 de junho de 2019, na qual se encontravam presentes todos os Grupos

Parlamentares, com exceção de Os Verdes e do PAN, a Comissão procedeu à apreciação na especialidade

destas iniciativas e do texto de substituição apresentado.

4. O texto de substituição foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do PAN.

5. Segue em anexo o texto final resultante desta votação.

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