O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 115

42

República (RAR), os Deputados do PSD apresentaram a seguinte iniciativa:

 Projeto de Resolução n.º 2003/XIII (PSD) – Clarificação dos critérios de progressão remuneratória dos

docentes do ensino superior público.

2. A discussão desta iniciativa ocorreu na reunião da Comissão de 11 de junho de 2019.

3. O Deputado Álvaro Batista (PSD) fez a apresentação do Projeto de Resolução n.º 2003/XIII, realçando os

seguintes aspetos:

 Devido a divergências de orientação (ou falta de orientação do Governo), as Instituições de Ensino

Superior (IES) têm pendente um vasto conjunto de progressões de docentes.

 Em concreto, e a título de exemplo, refere alguns números de docentes cuja progressão se encontra

pendente: na Universidade Aberta, na Universidade dos Açores e na Universidade do Algarve.

 Refere que várias organizações representativas do setor – como o Conselho de Reitores das

Universidades Públicas, Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos e Sindicatos – têm vindo

sucessivamente a pedir a clarificação destes critérios. Apesar do apelo do setor e do Parlamento, a questão tem

sido sistematicamente ignorada pelo Governo.

 Grande parte das dificuldades decorrem da circunstância de o Governo não estar a cumprir as suas

obrigações do ponto de vista de fornecer às instituições as verbas a que se comprometeu nos contratos de

legislaturas, no sentido de que todos os aumentos remuneratórios que fossem devidos a iniciativas do Governo

teriam de ser compensadas por parte do Governo.

 Na ausência de orientações – e das verbas necessárias –, as instituições de ensino superior públicas

deparam-se com uma situação confusa e veem-se obrigadas a assumir custos não cobertos pelas transferências

do Estado, limitando assim a capacidade de investimento das instituições e o devido cumprimento da sua

missão.

I. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PSD propõe que: i) O Governo num prazo de 30 dias clarifique

de forma inequívoca às instituições quais os critérios que devem adotar para a progressão, terminando

com as injustiças relativas entre docentes e instituições; ii) O Governo garanta às instituições as verbas

necessárias para o pagamento das progressões salariais dos docentes do ensino superior público.

4. A Deputada Ângela Moreira (PCP) interveio no sentido de dizer que o PCP defende há muito a correção

destas desigualdades, já tendo este grupo parlamentar apresentado diversas iniciativas sobre a matéria.

Acrescentou que compete ao Governo emitir orientação clara às instituições com vista à correta aplicação desta

norma.

5. A Deputada Ana Rita Bessa (CDS-PP) manifestou acompanhar este projeto do PSD, reconhecendo haver

uma inconsistência entre o que está disposto no Orçamento do Estado de 2018 (que remete para a Lei Geral

do Trabalho em Funções Públicas) e o que está previsto nos estatutos das carreiras docentes e respetivos

regulamentos. Este problema foi criado pelo Governo, cabendo-lhe a sua clarificação. Considerou que não se

trata tanto de um problema de montante mas de princípio. Assim, referiu ser importante que fique definido qual

o critério a adotar.

6. O Deputado Porfírio Silva (PS) sublinhou que o PSD parece ignorar que os docentes do Ensino Superior

estão sujeitos a um regime específico de avaliação de desempenho, que não se confunde com as regras em

vigor no âmbito do regime dos trabalhadores em funções públicas. Por outro lado, realçou que a avaliação de

desempenho no Ensino Superior decorre da autonomia destas instituições, conforme definido na lei. Sobre o

Orçamento do Estado para 2018, esclareceu que este prevê um escape para as situações em que as Instituições

de Ensino Superior não tivessem feito avaliação de desempenho a tempo. Sobre as verbas necessárias para o

pagamento das progressões salariais dos docentes do ensino superior público, apontou que o Orçamento do

Estado tem estado municiado para fazer face a estas situações, referindo os valores em causa. Sublinhou, por

fim, que a posição do PSD nesta matéria mudou radicalmente.

7. O Deputado Álvaro Batista (PSD) contestou a leitura feita pelo PS do projeto de resolução, lembrando a

parte resolutiva do mesmo. Assim, referiu que existem instituições do Ensino Superior que aplicaram o critério

dos seis anos de classificação de serviço excelente e quatro instituições que aplicaram o critério dos 10 pontos.

Assim, considerou que o que está em causa é se o Governo aceita que a autonomia implica que cada IES siga

Páginas Relacionadas
Página 0039:
21 DE JUNHO DE 2019 39 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 727/XIII/2.ª (RECOMEN
Pág.Página 39
Página 0040:
II SÉRIE-A — NÚMERO 115 40 3. Que promova medidas que, no prazo de um
Pág.Página 40