II SÉRIE-A — NÚMERO 115

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uma proposta que visa uma maior transparência na forma como os preços dos produtos agroalimentares são

determinados ao longo da cadeia de abastecimento alimentar.

As medidas propostas pela CE, que estão em consulta pública, abrangem os setores da carne, ovos,

produtos lácteos, frutos e hortícolas, culturas arvenses, açúcar e azeite.

De acordo com o divulgado, «a proposta visa a disponibilização de informações cruciais sobre a forma como

os preços são determinados à medida que os produtos agroalimentares transitam ao longo da cadeia de

abastecimento alimentar, permitindo apoiar a decisão empresarial e reforçando o nível de confiança numa

relação justa entre as diversas fases da cadeia de abastecimento alimentar. O acesso equitativo a informações

atempadas e facilmente acessíveis sobre a evolução do mercado é também fundamental para a concorrência

eficaz nos mercados mundiais e para a definição de políticas baseadas em evidências e informação concreta».

Refere-se ainda que, «baseando-se nos sistemas e procedimentos existentes de recolha de dados, utilizados

pelos operadores e pelos Estados-membros para comunicar informações de mercado à Comissão, cada Estado-

Membro será responsável pela recolha dos dados relativos aos preços e ao mercado. A Comissão, por sua vez,

irá disponibilizar a monitorização no seu portal de dados agroalimentares e nos observatórios do mercado da

União», observatórios estes que recolhem dados dos mercados do leite, da carne, do açúcar e das culturas.

Em linha com esta orientação, e sentindo a necessidade de maior transparência no processo de formação

de preços ao longo da cadeia agroalimentar de forma a reforçar a posição dos agricultores nessa cadeia, em

fevereiro de 2016 o CDS-PP apresentou o Projeto de Resolução n.º 158/XIII que, entre outros, recomendava ao

Governo a criação de um observatório de preços da carne de suíno, sector que estava a atravessar uma grave

crise com impacto no rendimento dos agricultores. Esse projeto foi aprovado com os votos contra do PS e do

PAN, e deu depois origem à Resolução da AR n.º 87/2016.

Em Portugal existe ainda o Observatório dos Mercados Agrícolas e das Importações Agroalimentares, criado

pela Lei n.º 11/97, de 21 de maio, que não tem funcionado, mas que até 2018 disponibilizou estudos e relatórios

sobre a situação dos mercados agrícolas e importações agroalimentares, apesar de não incidirem sobre a

formação de preço nas várias fases da cadeia alimentar.

O CDS-PP entende que este Observatório pode e deve ser reativado, com as necessárias alterações de

orgânica, de forma a recolher informação de preços ao longo da cadeia alimentar dos diversos produtos,

contribuindo dessa forma para um maior conhecimento sobre a formação de preços.

Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais

aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que, em sintonia com a proposta da

Comissão Europeia, reative o Observatório dos Mercados Agrícolas e das Importações Agroalimentares com o

objetivo de criar um sistema de recolha de dados atualizados, nomeadamente relativos a preços de mercado ao

longo da cadeia de abastecimento alimentar.

Palácio de S. Bento, 21 de junho de 2019.

Os Deputados do CDS-PP: Patrícia Fonseca — Ilda Araújo Novo — Hélder Amaral — Nuno Magalhães —

Telmo Correia — Cecília Meireles — Álvaro Castello-Branco — Ana Rita Bessa — António Carlos Monteiro —

Assunção Cristas — Filipe Anacoreta Correia — Isabel Galriça Neto — João Gonçalves Pereira — João Pinho

de Almeida — João Rebelo — Pedro Mota Soares — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2215/XIII/4.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE APOIO AO SETOR LEITEIRO

Fundamentando-se em informações recolhidas nas audições e corroboradas pelos dados do INE, o Relatório

do Grupo de Trabalho do Setor Leiteiro (GTSL) – criado no âmbito da Comissão de Agricultura e Mar a 26 de

abril de 2017 – salienta as modificações estruturais profundas operadas nas explorações nas últimas décadas,

com o objetivo de adaptação do setor à evolução e exigências do mercado.