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21 DE JUNHO DE 2019

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O consumo humano de leite e de produtos lácteos tem decrescido em Portugal de forma contínua desde

2010.

A esta alteração de hábitos de consumo para produtos não lácteos, acrescem fatores de conjuntura externa,

nomeadamente, e tal como refere o Relatório, o fim do sistema de quotas de produção leiteira, o embargo russo

e a redução do consumo na China, Índia e Indonésia, e a política comercial desenvolvida pelas cadeias de

distribuição.

No entanto, o leite é um produto com características nutricionais únicas, fornecedor de cálcio e de proteínas

para crianças e adultos, não sendo conhecido qualquer outro produto que o possa substituir, e também os seus

derivados têm um alto valor nutritivo.

Estas qualidades nutritivas, a par dos preços praticados ao consumidor, e das várias opções que atualmente

existem no mercado, tornam o leite um bem acessível a todos os estratos sociais.

É, no entanto, evidente a necessidade da implementação de medidas que estimulem o consumo interno de

leite e derivados, tal como, aliás, se propõe no Relatório do GTSL, entre várias outras:

– «Promover e coordenar campanhas de informação que alertem para os benefícios do consumo de leite e

seus derivados, incentivando o consumo destes produtos, destacando a qualidade da produção nacional»;

E também:

– «Criação de mecanismos que valorizem a marca do fabricante e/ou produtor».

Já anteriormente a Resolução do Conselho de Ministros n.º 76-A/2015, que aprovou o «plano de ação para

o setor leiteiro, visando estimular o consumo interno, incentivar as exportações, estabilizar os rendimentos dos

produtores e promover a inovação e valorização dos produtos lácteos», determinava várias medidas destinadas

a minimizar a situação, à época, «de perturbação de mercado no setor da produção de leite de vaca».

Entre as ações de caráter nacional que propunha, destacam-se a implementação de «medidas para estimular

o consumo interno» e «promover a inovação e valorização dos produtos lácteos», nomeadamente:

– «Estimular o consumo interno através de campanha promocional de consumo de laticínios recorrendo a

medidas da União Europeia de apoio à promoção, em articulação com organizações interprofissionais que

devem assumir a liderança»;

– «Aumentar a exigência ao nível da rotulagem para identificação da origem do produto»;

– «Definir uma agenda de investigação e inovação com vista a valorizar os laticínios portugueses com base

em propostas do setor»;

Medidas que, até à data, não foram eficazmente implementadas.

Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais

aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que implemente as seguintes

medidas relativas ao setor leiteiro:

1- Defina critérios de especificação para o leite e derivados de origem portuguesa e, de acordo com eles,

crie um selo de origem «100% português» que identifique o produto ao consumidor final, respeitando as normas

de concorrência europeias.

2- Promova campanhas que estimulem o consumo interno de leite e seus derivados.

3- Defina uma agenda de investigação e inovação com vista a valorizar os laticínios portugueses com base

em propostas do setor.

Palácio de S. Bento, 21 de junho de 2019.

Os Deputados do CDS-PP: Patrícia Fonseca — Ilda Araújo Novo — Hélder Amaral — Nuno Magalhães —

Telmo Correia — Cecília Meireles — Álvaro Castello-Branco — Ana Rita Bessa — António Carlos Monteiro —

Assunção Cristas — Filipe Anacoreta Correia — Isabel Galriça Neto — João Gonçalves Pereira — João Pinho

de Almeida — João Rebelo — Pedro Mota Soares — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva.

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