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II SÉRIE-A — NÚMERO 115

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processo de expropriação por utilidade pública, com o propósito expresso de ser reabilitada para instalação de

valências culturais e museológicas, projetos de empreendedorismo e polo de indústrias criativas.

Alienando o acordo obtido, em setembro de 2017, um novo executivo camarário propõe vender o edifício,

sem que sejam conhecidas razões de fundo para esta mudança substancial de atitude, uma vez que o edifício

industrial se encontra integralmente pago, não constituindo qualquer encargo para o Município bracarense.

Num ato de grande mobilização da sociedade civil, várias instituições culturais da cidade organizaram-se e

promoveram petições em defesa do edifício na esfera pública, apresentando propostas em defesa da sua

recuperação e reconversão para fins culturais e sociais que sirvam a comunidade, sabendo que a sua alienação

a privados constitui uma perda irreversível para a comunidade.

Nos últimos três anos, a fábrica Confiança foi já alvo de duas propostas de venda em hasta pública que foram

sucessivamente impugnadas por providências cautelares interpostas por movimentos da sociedade civil. Em

dezembro de 2018, o ministério da Cultura assume a abertura do procedimento de classificação patrimonial do

edifício.

É difícil encontrar em sociedades tão atomizadas, um consenso tão alargado como o que foi alcançado em

Braga aquando da compra da fábrica Confiança pelo município.

Cidadãos, associações civis, partidos políticos, todos encontraram razões suficientes para perceber que a

reabilitação e preservação daquele património industrial na esfera pública era fundamental para contar de forma

distinta, uma parcela importante da história de todos, garantindo-se a salvaguarda do espírito do lugar e ao

mesmo tempo possibilitando a criação de novas narrativas urbanas, reforçando a sustentabilidade futura da

freguesia e da cidade em que se encontra.

Assim, a Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º e do n.º 5 do artigo 166.º

da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo:

1. Que sejam desencadeadas negociações com a Câmara Municipal de Braga, para que se analise a

possibilidade de obtenção de fundos europeus para a reabilitação do edifício da fábrica Confiança e a instalação

de projetos culturais, museológicos e de indústrias criativas que sustentem e garantam a sua preservação na

esfera pública.

2. Que a Direção-Geral do Património Cultural realize as diligências necessárias para que seja garantida

uma eficaz e célere decisão de classificação patrimonial do edifício da antiga Fábrica de Saboaria e Perfumaria

Confiança.

Palácio de São Bento, 21 de junho de 2019.

As Deputadas e os Deputados do PS: Carla Sousa — Edite Estrela — Joaquim Barreto — Hugo Pires —

José Magalhães — Palmira Maciel — Maria Augusta Santos — António Cardoso — Maria Conceição Loureiro

— Cristina Jesus — Luís Soares — Nuno Sá — Pedro Delgado Alves — Francisco Rocha — Odete João —

Ivan Gonçalves.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2218/XIII/4.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A MELHORIA DAS LIGAÇÕES RODOVIÁRIAS AO ECO PARQUE DO

RELVÃO

Ao longo das últimas décadas, após um período em que no nosso País se tratava os lixos com alguma

leviandade, iniciou-se um processo de transformação da consciência pública, também ao nível da gestão pública

regional, que permitiu que se desenvolvessem uma série de centros de tratamento de resíduos, colocando-se

assim fim às lixeiras a céu aberto.

Os investimentos foram grandes, mudando a consciência ambiental dos portugueses de forma a que se

sintam motivados para a reciclagem e para a preservação da qualidade de vida no nosso território.

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