26 DE JUNHO DE 2019

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 Artigo 3.º

– Na redação constante da Proposta de Lei n.º 161/XIII/4.ª – aprovada, por unanimidade;

 Artigo 4.º

– N.º 2 e n.º 4 – na redação constante da proposta de alteração do PCP – prejudicado, em função das

votações das propostas de alteração do PCP ao artigo 1.º e 2.º;

– N.º 1 e n.º 2 – na redação constante da Proposta de Lei n.º 161/XIII/4.ª – aprovada, por unanimidade;

– N.º 3 – na redação constante da proposta de aditamento do PCP – rejeitada, com os votos contra do PS

e CDS-PP, a favor do BE e PCP, e abstenção do PSD;

– N.º 3 – na redação constante da Proposta de Lei n.º 161/XIII/4.ª – aprovada, com os votos a favor do

PSD, PS e BE, e abstenção do CDS-PP e PCP;

 Artigo 5.º

– N. º 1 – na redação da proposta de alteração do PCP – prejudicada, em função das votações das

propostas de alteração do PCP ao artigo 1.º e 2.º;

– Alínea b) do n.º 1 e n.º 2 – na redação da proposta de alteração do PCP – rejeitada, com os votos contra

do PS, a favor do BE e do PCP, abstenção do PSD e CDS-PP;

– N.º 1 – na redação constante da Proposta de Lei n.º 161/XIII/4.ª – aprovada, com os votos a favor do

PSD, PS e BE, contra do PCP e abstenção do CDS-PP;

– N.º 2 – na redação constante da Proposta de Lei n.º 161/XIII/4.ª – aprovada, com os votos a favor do

PSD, PS e CDS-PP, e contra do BE e PCP;

– N.º 3 – na redação constante da Proposta de Lei n.º 161/XIII/4.ª – aprovada, com os votos a favor do

PSD, PS, BE e PCP, e abstenção do CDS-PP;

 Artigo 6.º

– Na redação constante da Proposta de Lei n.º 161/XIII/4.ª – aprovada, por unanimidade;

 Artigo 6.º-A

– Na redação constante da proposta de aditamento do PCP – rejeitada, com os votos contra do PS, a favor

do PCP e BE e abstenção do PSD e CDS-PP;

 Artigo 7.º

– Na redação constante da Proposta de Lei n.º 161/XIII/4.ª – aprovada, por unanimidade;

 Artigo 8.º

– N.º 1 – na redação constante da Proposta de Lei n.º 161/XIII/4.ª – aprovada, com os votos a favor do PS,

BE, CDS-PP e PCP, e abstenção do PSD;

– N.º 2 e n.º 3 – na redação constante da Proposta de Lei n.º 161/XIII/4.ª – aprovada, com os votos a favor

do PSD, PS, BE e PCP, e abstenção do CDS-PP;

 Artigo 9.º

– Na redação constante do Proposta de Lei n.º 161/XIII/4.ª – aprovada, com os votos a favor do PSD, PS,

BE e PCP, e abstenção do CDS-PP;