II SÉRIE-A — NÚMERO 117

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2232/XIII/4.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE EFETUE OBRAS NA ESCOLA BÁSICA E SECUNDÁRIA

FRANCISCO SIMÕES, NO LARANJEIRO, E LANCE CONCURSO PARA A CONSTRUÇÃO DO PAVILHÃO

DESPORTIVO

Exposição de motivos

A Escola Básica e Secundária Francisco Simões, no Laranjeiro, precisa de obras de requalificação e de um

pavilhão desportivo que permita aos alunos frequentar as aulas de educação física em condições adequadas.

Os alunos são obrigados a frequentar as aulas de educação física em espaço exterior quando o tempo o

permite, ou numa sala adaptada para o efeito, sem as necessárias condições para a prática desportiva. Muitas

vezes as aulas práticas são substituídas por aulas teóricas, o que contraria boa parte da mais-valia da

disciplina.

Também as equipas do Desporto Escolar estão prejudicadas sem o pavilhão: para além das aulas, também

os treinos ou são no exterior ou não acontecem; quando há treinos à chuva, no dia seguinte há vários

estudantes doentes.

De realçar que esta é a única escola do concelho de Almada que disponibiliza o Curso Profissional de

Técnico de Desporto, mas que não tem pavilhão desportivo.

Este estabelecimento de ensino, que nunca beneficiou de obras de fundo desde que foi construído nos

anos 80, precisa de reparações urgentes quanto: à vedação, atualmente bastante danificada; ao betão que

está deteriorado, com ferros à vista, receando-se a queda da estrutura; às instalações sanitárias e pavimentos,

assim como as canalizações. São frequentes as fugas de água que levam ao corte do fornecimento, afetando

o dia-a-dia dos alunos do básico e do secundário, assim como o das crianças que, a partir dos 3 anos,

frequentam o pré-escolar.

Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais

aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1. Diligencie no sentido da realização de obras de requalificação na Escola Básica e Secundária Francisco

Simões, no Laranjeiro, partilhando com a comunidade escolar os termos e calendário, e garantindo a verba

necessária à sua concretização.

2. Proceda ao lançamento de concurso público para a construção de um pavilhão desportivo que sirva os

alunos desta comunidade educativa.

Palácio de S. Bento, 25 de junho de 2019.

Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — João Rebelo — Ana Rita Bessa — Telmo Correia —

Cecília Meireles — Hélder Amaral — Assunção Cristas — João Pinho de Almeida — Álvaro Castello-Branco —

António Carlos Monteiro — Filipe Anacoreta Correia — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — João

Gonçalves Pereira — Patrícia Fonseca — Pedro Mota Soares — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2233/XIII/4.ª

PELA INTEGRAÇÃO, SEM PERDA SALARIAL, DO SUPLEMENTO DE RECUPERAÇÃO PROCESSUAL

NO SALÁRIO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA

O direito constitucional de acesso à Justiça é garantido por milhares de trabalhadores/as que, diariamente

e muitas vezes para lá do seu horário normal de trabalho, desempenham a sua função de forma exemplar.