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28 DE JUNHO DE 2019

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executados, aumentando o perigo e a insegurança para quem utiliza esta nova via, circunstância que

comprometerá, desnecessariamente, todas as potencialidades de desenvolvimento turístico da albufeira criada

pela barragem.

Quanto ao restabelecimento da estrada de ligação de Sejães à EN 333-3, até à presente data não foram

executadas quaisquer obras para a restituição deste importante acesso ao cemitério e igreja, cuja falta foi

considerada impacte negativo certo e significativo, de natureza permanente e irreversível, sendo «medida

recomendada» no Relatório de Síntese.

A situação que se verificou com a adulteração ao EIA relativamente à reposição das acessibilidades

constatou-se igualmente ao nível da reposição das praias fluviais. Em Sejães, a praia fluvial foi trocada por uma

piscina, o que foi também acordado em protocolo entre a EDP e o município, passando este a assumir também

a responsabilidade das obras a troco de 2,5 milhões de euros. Esta alteração, à qual Os Verdes se opuseram,

levou a que, através de uma iniciativa do PEV, a Assembleia da República, através da Resolução n.º 160/2018

recomendasse ao Governo a reposição da praia fluvial em Sejães, Oliveira de Frades.

Perante este processo da reposição das acessibilidades pouco transparente, repleto de omissões e

argumentos falaciosos, por parte da EDP (Greenvouga), que solicitou a alteração à Agência Portuguesa do

Ambiente, a qual favoreceu claramente aquela empresa, veio, desde logo, deturpar o processo de Avaliação de

Impacte Ambiental, sobretudo no que diz respeito à inviabilização da auscultação dos principais interessados, a

população local.

As pessoas, em particular as que habitam em Virela e Fornelo foram lesadas, porquanto foi reduzida a sua

mobilidade, os acessos às propriedades junto ao antigo percurso foram dificultados, a segurança na circulação

entre as duas localidades foi reduzida e até a nível ambiental foram atravessadas áreas da RAN e REN.

Perante os impactos acima descritos, que contribuíram para piorar e até degradar a qualidade de vida das

pessoas de Virela e de Fornelo, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido

Ecologista «Os Verdes», apresentam o seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República recomenda ao Governo que desenvolva as medidas necessárias para que seja

executado o traçado definido no Estudo de Impacte Ambiental do Aproveitamento Hidroelétrico de Ribeiradio-

Ermida, entre Virela e Fornelo (Oliveira de Frades).

Assembleia da República, 20 de junho de 2019.

Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia.

(2) Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa a 28 de junho de 2019 [Vide DAR II Série-A n.º 126 (2017-06-

22)].

————

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2159/XIII/4.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO A TOMADA DE MEDIDAS PARA O INCREMENTO DO PROGRAMA DE

HORTÍCOLAS E DE FRUTAS E SIMPLIFICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS NO QUE RESPEITA AO

REGIME ESCOLAR)

Informação da Comissão de Educação e Ciência relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo

128.º do Regimento da Assembleia da República

1. Ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º (Poderes dos Deputados) da Constituição da República

Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da

República (RAR), os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentaram a seguinte iniciativa:

 Projeto de Resolução n.º 2159/XIII/4.ª (PCP) – Recomenda ao Governo a tomada de medidas para o

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