28 DE JUNHO DE 2019

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O acesso às iniciativas de DLBC, assente na realização de investimentos no mundo rural, com o objetivo de

promover o desenvolvimento local e a diversificação da atividade económica nas áreas rurais, são um

instrumento importante para a Marateca e Poceirão, mas que lhes está vedado por não serem incluídas nas

zonas desfavorecidas. São um instrumento que potenciam a criação de emprego, a redução da pobreza e das

desigualdades, sendo extremamente relevantes para estes territórios, assentes sobretudo na atividade

agropecuária.

A realidade concreta mostra que Marateca e Poceirão são territórios claramente com vocação rural. Um dos

critérios que são considerados na classificação é ser um território de baixa densidade populacional, até ao limite

de 150 habitantes por quilómetro quadrado. Quer a Marateca, quer o Poceirão cumprem este critério com 28,4

habitantes por quilómetro quadrado e 31,5, respetivamente. Na União de Freguesias de Poceirão e Marateca

estão recenseadas 919 explorações agrícolas, revelando claramente as suas características rurais.

A realidade de Marateca e Poceirão não diverge da de Canha e da União de Freguesia de Pegões, embora

estas últimas integrem a lista de zonas desfavorecidas. Também por aqui se constata que não há qualquer

fundamentação para que Marateca e Poceirão não sejam consideradas zonas desfavorecidas.

A não inclusão de Marateca e de Poceirão na lista de zonas desfavorecidas configura uma total falta de

respeito pelas tradições e pela cultura destas populações, que querem manter o seu caráter, a sua identidade,

a sua atividade.

Esta decisão do Governo vem prejudicar ainda mais, não só os agricultores e as populações rurais ao nível

local, mas também a própria economia destes territórios, uma vez que o corte do acesso a apoios relevantes

repercute-se no tecido económico em que a agricultura está integrada.

Esta decisão que significa mais uma profunda machadada nos direitos e interesses dos agricultores e das

populações rurais, que veem negado o acesso à implementação de iniciativas de DLBC, assim como os apoios

majorados que os agricultores têm direito em zonas desfavorecidas, nomeadamente nas ajudas aos

investimentos e mas indemnizações compensatórias.

Em Marateca e Poceirão há uma grande unidade da população, dos agricultores nesta questão. Os

agricultores reivindicam que Marateca e Poceirão sejam consideradas áreas desfavorecidas.

Na Assembleia da Freguesia de Marateca e Poceirão foi aprovada por unanimidade uma moção a exigir ao

Governo que estes territórios sejam considerados zonas desfavorecidas.

O Governo, com esta decisão, penaliza ainda mais as populações rurais e os agricultores de Marateca e

Poceirão, com particular relevo para os pequenos e médios agricultores e para a agricultura familiar. Esta

realidade tem inviabilizado investimentos em novas explorações, com prejuízo para o desenvolvimento

económico e social.

A exclusão dos territórios de Marateca e de Poceirão, apesar de cumprirem todos os critérios definidos para

a sua classificação como espaço rural e de terem vocação rural tem sido muito prejudicial ao impedir a

descriminação positiva que obteriam no acesso a programas do Quadro Estratégico Comunitário, sobretudo a

programas de promoção do investimento e do emprego.

É urgente e indispensável que o Governo tome medidas urgentes no sentido de corrigir esta injustiça e

inverter estas gravosas decisões e que Marateca e Poceirão integrem a lista de zonas desfavorecidas de forma

a assegurar o acesso ao financiamento de ações e medidas de conservação e valorização do mundo rural e as

estratégias de apoio, desenvolvimento e promoção da produção local.

Nestes termos, e tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do Artigo 156.º da

Constituição e da alínea b) do número 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados

abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte

Resolução

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, resolve recomendar ao

Governo que integre a União das Freguesias de Poceirão e Marateca na lista de zonas desfavorecidas que

consta da Portaria n.º 5/2019, de 4 de janeiro.

Assembleia da República, 27 de junho de 2019.