1 DE JULHO DE 2019

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do Estado, dos direitos, liberdades e garantias e dos direitos e deveres culturais.

No entanto, o desrespeito pela Constituição, o abandono de políticas culturais do Estado e a negação do

serviço público de cultura, apanágio de sucessivos governos da política de direita, afundou o tecido cultural

português numa profunda crise.

Anos a fio de cortes brutais no apoio às artes levaram ao fecho de dezenas de estruturas, ao aumento do

desemprego e da precariedade, ao diminuir dos salários. A tímida recuperação registada nesta legislatura não

chega para fazer face aos danos infligidos, nem tão pouco para respeitar o direito à criação cultural

constitucionalmente consagrado. Mais ainda, só pela força da luta e pela proposta insistente do PCP foi

possível ir mais longe no sentido da reversão dos resultados do concurso de apoios sustentados que, a

concretizar-se nos termos inicialmente previstos, redundaria num perfeito desastre para as companhias e

criadores.

Cenário que se coloca, igualmente, quanto ao cinema, área que deixou de receber apoios à produção por

via do Orçamento do Estado – que o atual Governo não repôs –, ficando dependente das taxas pagas pelos

operadores de televisão e comprometendo o desenvolvimento da produção nacional e da pluralidade estética,

em termos de livre criação. Por esse mesmo motivo, observou-se o estrangulamento financeiro e burocrático

da Cinemateca, encontrando-se em risco hoje parte substancial da sua atividade, designadamente, do Arquivo

Nacional das Imagens em Movimento (ANIM).

No que concerne ao Património Cultural, mais do que salvaguardar, recuperar, estudar e divulgar, a opção

dos sucessivos governos tem passado pela incúria de décadas, deixando o património ao abandono e, face ao

dano, escolhendo a saída fácil da desresponsabilização, alienação e privatização. A entrega, a patacos, da

exploração de património classificado a grupos privados conheceu, aliás, um novo episódio com o Programa

REVIVE – que, não fora a atenção de alguns e, nomeadamente do PCP, a esta altura estaria transformado em

alojamento turístico e não em Museu Nacional da Resistência e da Liberdade.

Se, por iniciativa do PCP, foi possível recuperar a existência de bolsas de criação literária, a verdade é que

continua a ser um programa muito limitado, com escassas verbas, necessitando de aprofundamento em

termos de abrangência e de alteração do próprio funcionamento. De referir ainda a falta de medidas que

apoiem efetivamente as pequenas editoras e as livrarias independentes, designadamente, ao nível da

esmagadora concorrência sofrida em virtude concentração editorial na indústria livreira e dos circuitos de

distribuição.

Também a enorme e gravíssima falta de trabalhadores nos serviços públicos e, especificamente, nos que

se enquadram na tutela do Ministério da Cultura e respetivos organismos dependentes, é marca comum que

urge contrariar. A situação na Direção-Geral do Património Cultural e dos Museus, Palácios, Monumentos e

Sítios Arqueológicos, ao nível de pessoal, tem vindo a ser caracterizada como uma verdadeira “bomba-

relógio”. No entanto, não é este caso único: em todo lado faltam trabalhadores da Cultura – no Instituto do

Cinema e Audiovisual (ICA), na Cinemateca, no OPART (Teatro Nacional São Carlos e Companhia Nacional

de Bailado), na Inspeção Geral das Atividades Culturais (IGAC), na Direção Geral das Artes, na Biblioteca

Nacional de Portugal, na Direção Geral do Livro, Arquivos e Bibliotecas (DGLAB), nos Teatros Nacionais.

Falta também a devida valorização dos trabalhadores, com um sério e consequente combate à

precariedade, o respeito pelos direitos, salários e horários dignos – situação que ficou bem patente, por

exemplo, com o processo de luta dos trabalhadores do OPART ainda em curso.

A aparente «falta de política para a Cultura» é uma opção política – e é uma opção da política de direita.

Foi o que sucessivos governos aplicaram ao longo de anos: desinvestimento e ataque às funções

constitucionais do Estado; abandono de qualquer elemento de serviço público; esvaziamento da diversidade e

destruição do tecido cultural; privatização, mercadorização e mercantilização.

Os resultados que advêm destas práticas e desta opção não são despiciendos. Daqui resulta o predomínio

e massificação de uma determinada cultura, promovida pelas chamadas «indústrias culturais», transformando

a cultura numa imensa área de negócio, num mercado, e promovendo uma hegemonização cultural ao serviço

da ideologia dominante, promovendo os seus valores e condicionando gostos, receando a participação e a

criação. É uma flagrante tentativa de aniquilação da democratização cultural.

Todos estes elementos são traços das políticas seguidas e demonstram a necessidade de uma rutura com

esta política, particularmente exigindo a estruturação de um serviço público de cultura e um aumento