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1 DE JULHO DE 2019

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desresponsabilização do Governo pelas suas atribuições e competências no que respeita à conservação do

parque escolar.

Por todo o País não faltam exemplos de escolas em que o estado de degradação do edificado escolar é de

tal forma avançado que não oferece as condições mínimas de segurança e de conforto, prejudicando

profundamente os alunos no seu processo de aprendizagem e não criando as condições necessárias aos

professores, auxiliares de ação educativa e restantes trabalhadores da educação para o exercício das suas

funções.

Realidade semelhante existe com os pavilhões desportivos das escolas, que pela sua degradação ou

mesmo pela sua inexistência, impede o cumprimento integral da disciplina de educação física.

Outra preocupação do PCP prende-se com o problema da presença de amianto nas escolas públicas,

pelos malefícios decorrentes da exposição humana às coberturas que ainda contêm amianto.

Para cumprimento da Lei n.º 2/2011, de 9 de fevereiro, o Governo viu-se obrigado a fazer o levantamento

de todos os edifícios, instalações e equipamentos públicos que contêm amianto na sua construção. A listagem

de edifícios públicos que contêm fibras de amianto na sua construção divulgada pelo governo em 2014 e com

o prazo previsto pela lei já há muito esgotado apresenta números preocupantes, sobretudo para os edifícios

públicos da tutela do Ministério da Educação e Ciência. Das 2241 escolas públicas monitorizadas, 813 (37%)

apresentam material presuntivamente contendo amianto. Mais preocupante se torna a situação, quando nos

apercebemos que existem escolas com coberturas de amianto que ainda não foram intervencionadas.

Este é um problema de saúde pública grave reconhecido que não tem merecido a atenção exigida por

parte dos sucessivos governos.

O PCP defende que a manutenção e requalificação do parque escolar e a remoção urgente de materiais

com fibras de amianto é uma tarefa incumbida fundamentalmente ao Estado, por via da ação do Governo,

sendo para tal urgente e necessária uma estratégia política, fixada em objetivos claros, que parta das

necessidades identificadas no terreno garantindo a participação da própria comunidade escolar.

O PCP entende que estes problemas não podem continuar a ser adiados e insiste na necessidade de o

governo dar resposta cabal e urgente, garantindo as condições adequadas para o acesso e frequência das

escolas públicas conforme consagrado na Constituição da República e na Lei de Bases do Sistema educativo.

A necessidade de investimento e a requalificação das escolas públicas são questões em que o PCP tem

intervindo continuadamente e continuará a intervir para que o governo cumpra com as suas responsabilidades.

Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República e da alínea b) do n.º 1

do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte

Projeto de Resolução:

Resolução

A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da

República:

1. Proceda à programação das obras de requalificação e modernização do parque escolar que se encontra

degradado, priorizando as intervenções com carácter de urgência, de forma a assegurar as adequadas

condições para o funcionamento das escolas e a potenciar o sucesso escolar.

2. No âmbito da requalificação e modernização do parque escolar considere a remoção das coberturas em

amianto que persistem nas escolas.

3. Planifique a construção de pavilhões desportos nas escolas que ainda não dispõem deste equipamento

ou a requalificação daqueles que não respondem cabalmente às necessidades.

4. A programação da requalificação e modernização do parque escolar deve envolver a participação das

respetivas comunidades educativas em todo o processo.

5. Sejam reforçadas as verbas, em sede de Orçamento do Estado para a requalificação e modernização

do parque escolar da rede pública, sem prejuízo do recurso a outras fontes de financiamento como são

exemplo os fundos comunitários.

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