Terça-feira, 2 de julho de 2019 II Série-A — Número 120

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.os 311 e 312/XIII):

N.º 311/XIII — Aprova as regras de transparência aplicáveis

a entidades privadas que realizam representação legítima de

interesses junto de entidades públicas e procede à criação de

um registo de transparência da representação de interesses

junto da Assembleia da República.

N.º 312/XIII — Aprova o regime do exercício de funções por

titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

Resoluções:

— Recomenda ao Governo que adote medidas de criação de centros de elevada competência científica e tecnológica.

— Recomenda ao Governo o apoio à modernização das empresas do comércio tradicional, em localidades onde estão a ser criados novos projetos de grandes superfícies ou realizadas ampliações nas já existentes.

— Recomenda ao Governo que emita orientações com vista ao reconhecimento da existência de um vínculo laboral entre a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e as ajudantes familiares que aí exerçam funções.