Quarta-feira, 3 de julho de 2019 II Série-A — Número 121

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 313/XIII: (a)

Décima terceira alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março. Resoluções:

— Primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para 2019. (a)

— Deslocação do Presidente da República a Paris. (b)

— Deslocação do Presidente da República à Alemanha. (b) Projetos de Lei (n.os 843/XIII/3.ª e 1023, 1057, 1097, 1098, 1232 a 1235 e 1245/XIII/4.ª):

N.º 843/XIII/3.ª (Lei de Bases da Habitação): — Relatório da nova apreciação na generalidade e na especialidade, guião das votações efetuadas e texto de substituição da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação.

N.º 1023/XIII/4.ª (Lei de Bases da Habitação): — Vide Projeto de Lei n.º 843/XIII/3.ª.

N.º 1057/XIII/4.ª (Lei de Bases da Habitação): — Vide Projeto de Lei n.º 843/XIII/3.ª.

N.º 1097/XIII/4.ª (Criação da freguesia de Pigeiros, concelho de Santa Maria da Feira, revertendo a União de Freguesias imposta às populações pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro):

— Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 1098/XIII/4.ª (Criação da freguesia de Caldas de São Jorge, concelho de Santa Maria da Feira, revertendo a União de Freguesias imposta às populações pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro): — Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação; — Vide nota técnica do Projeto de Lei n.º 1097/XIII/4.ª.

N.º 1232/XIII/4.ª [Determina a alteração do Regime Jurídico das Custas Judiciais de forma a garantir um acesso mais alargado aos tribunais pelos trabalhadores, pelos trabalhadores precários e pela generalidade dos cidadãos (décima quarta alteração ao Regulamento das Custas Processuais)]: — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 1233/XIII/4.ª (Garante o acesso ao direito e aos tribunais): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 1234/XIII/4.ª (Altera o Código do Processo Civil estabelecendo um regime de impenhorabilidade da habitação própria e permanente e fixando restrições à penhora e à execução de hipoteca):