3 DE JULHO DE 2019

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de vias de coexistência. Concluiu, tendo dado conta dos termos resolutivos.

Usaram da palavra, a este respeito, os Srs. Deputados Ricardo Bexiga (PS), e Carlos Silva (PSD).

O Sr. Deputado Ricardo Bexiga (PS) afirmou que o seu grupo parlamentar compreendia a preocupação

expressa mas não podia partilhar da mesma, porque o Governo já tinha anunciado que o Regulamento de

Sinalização de Trânsito estava em processo de revisão, que vinha na sequência de um conjunto de alterações

introduzidas em 2009, com quatro novos sinais de trânsito que visavam garantir a segurança dos peões em

situações como as descritas nesta iniciativa. Em matéria de sinalização, prosseguiu, Portugal está vinculado às

normas internacionais de criação de sinais de trânsito e não pode avançar de forma autónoma com sinalização

que não esteja aí prevista. Sublinhou ainda que esta é uma área em que os poderes das autarquias devem ser

respeitados e o projeto de resolução em apreço esquece-se disso. Realçou também a existência de um conjunto

de medidas previstas no PENSE 2020 que davam resposta às preocupações expressas pelo BE nesta iniciativa

quanto a questões de sensibilização e formação em matéria de segurança rodoviária.

Pelo Sr. Deputado Carlos Silva (PSD) foi afirmando que o PSD pretendia reforçar o projeto de resolução

apresentado pelo BE. Afirmou que havia aspetos que tinham de ser regulamentados e tardavam em sê-lo, tendo

frisado que não compreendia como é que em Espanha existiam as vias de coexistência e a sinalização respetiva

e em Portugal não. Considerou este tema fundamental, afirmou que existia uma cada vez maior adesão dos

cidadãos na utilização da bicicleta para as suas deslocações, que o Governo investia fortemente na construção

de ciclovias, que o Ministro do Ambiente e da Transição Energética dizia que investia na descarbonização do

país, mas parecia que havia outra parte do Governo que não o acompanhava. Defendeu que as autoridades é

que tinham de definir quais eram as vias de coexistência, porque elas não estavam definidas, e depois introduzir

a sinalização.

Para encerrar a discussão, tornou a usar da palavra o Sr. Deputado Fernando Barbosa (BE), para considerar

que era lamentar para os cidadãos, em especial os utilizadores de bicicletas, que passados 4 anos da Legislatura

esta questão não estivesse ainda regulada. Esclareceu que, quanto às autarquias, o que se pretende é que

todas tenham regras iguais. Considerou que alguém tinha de dar o primeiro passo e lançar a primeira

sinalização, porque se esperava desde 2013, desde a alteração do Código da Estrada, a criação das vias de

coexistência. Concluiu, afirmando que a criação da regulamentação necessária vinha criar as vias de

coexistência.

5.Realizada a sua discussão, a qual foi objeto de gravação e pode ser consultada na página da iniciativa na

Internet, remete-se esta Informação a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, nos termos e

para os efeitos do n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

Assembleia da República, em 3 de julho de 2019.

O Presidente da Comissão, Hélder Amaral.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1987/XIII/4.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À REQUALIFICAÇÃO URGENTE DA EN225)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2006/XIII/4.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO A REABILITAÇÃO DA EN225)

Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativa à discussão do diploma

ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

1. Quatorze Deputados do Partido Comunista Português e Dezoito Deputados do Grupo Parlamentar do

Partido do Centro Democrático Social – Partido Popular tomaram a iniciativa de apresentar os Projetos de