II SÉRIE-A — NÚMERO 121

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8. A concluir o debate, a Deputada Paula Santos (PCP) informou que sabem que o Politécnico está a

trabalhar no processo, mas ao longo dos anos ainda não houve concretização, pelo que o Projeto de Resolução

pode dar-lhe força.

9. Realizada a discussão, cuja gravação áudio se encontra disponível no Projeto de Resolução referido,

remete-se esta Informação a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, para agendamento da

votação da iniciativa na sessão plenária, nos termos do n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da

República.

Assembleia da República, em 3 de julho de 2019.

O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2156/XIII/4.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO QUE INICIE DILIGÊNCIAS COM VISTA AO CUMPRIMENTO DA

LEGISLAÇÃO PORTUGUESA EM MATÉRIA DE PROMOÇÃO DA SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

E DIREITOS LABORAIS PELA FEUSAÇORES)

Informação da Comissão de Defesa Nacional relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo

128.º do Regimento da Assembleia da República

1. Os Deputados do Grupo Parlamentar do BE tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução

n.º 2156/XIII/4.ª (BE), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º (Poderes dos Deputados) da

Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º (Poderes dos Deputados) do

Regimento da Assembleia da República (RAR).

2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 9 de maio de 2019, tendo o Projeto de Resolução

sido admitido e baixado à Comissão de Defesa Nacional em 13 de maio de 2019.

3. A discussão do Projeto de Resolução n.º 2156/XIII/4.ª (BE) ocorreu nos seguintes termos:

O Sr. Deputado João Vasconcelos (BE) apresentou, nos seus termos, o Projeto de Resolução n.º 2156/XIII/4.

(BE) – Recomenda ao Governo que inicie diligências com vista ao cumprimento da legislação portuguesa em

matéria de promoção da segurança e saúde no trabalho e direitos laborais pela FEUSAÇORES.

Justificou a sua utilidade, designadamente a necessidade de fazer cumprir a legislação nacional pela

FEUSAÇORES, depois de extinta a Base das Lajes, no contexto dos direitos laborais, acesso à medicina no

trabalho, férias e questões de parentalidade dos funcionários da FEUSAÇORES.

A Sr.ª Deputada Lara Martinho (PS) revelou ser esta uma problemática que o Grupo Parlamentar do PS tem

acompanhado de perto, procurando que o Estado português assegure o cumprimento da legislação. Explicitou

que têm tido lugar reuniões com trabalhadores, com o Governo, e com a Embaixada dos EUA, no sentido de

resolver não só estas questões como a revisão das tabelas salariais – já que há trabalhadores a auferir

remunerações inferiores ao salário mínimo nacional – e ao reconhecimento das qualificações dos funcionários.

Indicou, ainda, ter conhecimento de que o Governo já terá iniciado diligências para a resolução do problema.

O Sr. Deputado Jorge Machado (PCP) indicou não estar contra o projeto de resolução, aludindo, no entanto

à recente aprovação pela Assembleia da República do protocolo entre Portugal e a NSI (instalações NATO em

Oeiras) que representa, igualmente uma quase completa derrogação da legislação de trabalho nacional,

considerando que o Grupo Parlamentar do PSD, nessa ocasião, votou favoravelmente uma espécie de offshore

em território nacional.

O Sr. Deputado Pedro Roque (PSD), embora considerando que não faz sentido recomendar ao Governo que

cumpra a lei nacional em território nacional, e estranhando que a lei não esteja a ser cumprida, manifestou a