3 DE JULHO DE 2019

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especial no Aeroporto Humberto Delgado, em Lisboa. Dessa forma, seria possível equacionar horários de

operação que se adequariam melhor às características da economia açoriana ou madeirense.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:

O lançamento de concurso público para prestação de serviços aéreos regulares para o transporte de carga

aérea e correio na rota Lisboa/Terceira/Ponta Delgada/Lisboa ou Lisboa/Ponta Delgada/Terceira/Lisboa.

Assembleia da República, 3 de julho de 2019.

As Deputadas e os Deputados do BE: Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro

Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos —

Maria Manuel Rola — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua

— José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2258/XIII/4.ª

RECONHECE A IMPORTÂNCIA ESTRATÉGICA DO NOVO HOSPITAL CENTRAL PÚBLICO DO

ALENTEJO E DO COMPROMISSO POLÍTICO PARA A ADJUDICAÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO

LOGO QUE ESTEJA CONCLUÍDO O RESPETIVO CONCURSO

Exposição de motivos

Depois de sucessivas promessas e propostas de calendários para o lançamento do concurso e a construção

do Novo Hospital Central Público do Alentejo, a XIII Legislatura chegará ao fim sem que a adjudicação da obra

tenha sido efetuada, deixando na incerteza a concretização da referida construção.

Por exclusiva responsabilidade do atual Governo – que teve todas as condições para iniciar o processo de

construção – chegaremos ao final de mais uma Legislatura sem que sequer a adjudicação da obra esteja feita.

E se não estamos hoje, em relação ao novo hospital, no mesmo ponto em que estávamos há dez anos – quando

o então Governo PS apresentou um calendário que nunca foi cumprido e que apontava para a conclusão da

obra em 2013 – isso deve-se exclusivamente à ação e à persistência da CDU.

Foi essa ação e persistência que permitiu a aprovação, pela primeira vez de uma Resolução da Assembleia

da República, a Resolução n.º 43/2016, reconhecendo ao nível institucional a necessidade de dar concretização

ao projeto do novo hospital, bem como permitiu que o processo para o lançamento do concurso fosse retirado

da gaveta e avançasse, mesmo que pouco e lentamente.

Apesar desses avanços, nenhum dos prazos e calendários estabelecidos pelo atual Governo PS foram

cumpridos, nem sequer aqueles que foram anunciados em janeiro de 2019 pelo próprio Primeiro-Ministro numa

sessão realizada em Évora.

Chegados a este ponto, torna-se decisivo o compromisso de todas as forças políticas com o andamento

daquele processo, sem mais demoras e assegurando a adjudicação da obra logo que esteja concluído o

respetivo concurso.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a

seguinte:

Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República,

reconhecer a importância estratégica do Novo Hospital Central Público do Alentejo e do compromisso político