II SÉRIE-A — NÚMERO 121

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IV

A Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), integrada no SNS tem como objetivo a

«prestação de cuidados continuados integrados a pessoas que, independentemente da idade, se encontrem em

situação de dependência». O envelhecimento de uma parte significativa da população deve levar a que a área

dos Cuidados Continuados Integrados seja considerada importante ou mesmo prioritária, promovendo-se

simultaneamente também a necessidade da maior integração dos cuidados de saúde primários com os cuidados

hospitalares.

Nos últimos 12 anos, a criação e abertura de unidades de internamento de cuidados continuados tem surgido

sobretudo pelo financiamento público a prestadores privados. É verdade que têm aumentado o número de

camas de cuidados continuados, nomeadamente por contratos com IPSS e Misericórdias e não por unidades

públicas. O aumento do número de camas ainda é insuficiente para responder às necessidades da população.

Persistem, ainda, inúmeras carências na prestação de cuidados a este nível, principalmente no que respeita à

capacidade e meios humanos, em especial no reforço das equipas de Cuidados Continuados Integrados (ECCI).

Para reforçar os cuidados continuados é necessário investimento público e reforço de meios, que persistem

em níveis muito aquém da resposta pública necessária, sendo essa falta particularmente sentida no distrito de

Beja, onde o concelho de Beja onde se localiza a maior concentração de utentes não dispõe de uma única

unidade de internamento e a ECCI de Beja vive com francas dificuldades no que respeita a recursos humanos

e equipamentos principalmente viaturas que permitam a prestação de cuidados domiciliários.

No que respeita às Equipas comunitárias e Intra-hospitalar de Suporte em Cuidados paliativos as mesmas

são sujeitas a uma disponibilidade e uma elevada exigência no que respeita à natureza dos cuidados que

asseguram. No distrito de Beja pelas suas características geográficas e de dispersão demográfica, impõem um

maior reforço de equipas e profissionais no caso das equipas comunitárias. Por isso é necessário o reforço das

equipas de cuidados paliativos no que respeita ao número de profissionais e multidisciplinariedade.

Tendo em conta o exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados

abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinteprojeto de

Resolução

A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da

República, que:

1. Ao nível dos Cuidados de Saúde Hospitalares:

a. Reforce as medidas de incentivo e apoio à fixação de médicos na Unidade Local de Saúde do Baixo

Alentejo, EPE, com particular destaque às especialidades médicas mais carenciadas, como seja a obstetrícia,

a Pediatria, a Imagiologia, a Ortopedia, entre outras;

b. Avance com medidas com vista à fixação de médicos após o término do internato médico na Unidade

Local de Saúde do Baixo Alentejo, EPE.

c. Proceda à contratação dos enfermeiros, técnicos superiores de saúde, técnicos superiores de diagnóstico

e terapêutica, assistentes técnicos e assistentes operacionais em falta na Unidade Local de Saúde do Baixo

Alentejo, EPE, garantindo-lhes adequadas condições de trabalho, de desenvolvimento e valorização

profissional;

d. Reforce significativamente o investimento na manutenção e renovação de equipamento na Unidade Local

de Saúde do Baixo Alentejo, EPE, nomeadamente no que respeita ao serviço de Esterilização, Ortopedia,

Ginecologia e imagiologia;

e. Promova o financiamento com vista à instalação do equipamento de ressonância magnética através do

respetivo projeto técnico, plano e execução das obras necessárias;

f. Concretize a Resolução da Assembleia da República n.º 273/2018, que Recomenda ao Governo que

adote medidas para se dar início à remodelação e ampliação do Hospital de Beja.

2. Ao nível dos Cuidados de Saúde Primários:

a. Promova a atribuição de médico e enfermeiro de família a todos os utentes do distrito de Beja;