II SÉRIE-A — NÚMERO 121

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15. Na reunião de 03.07.2019 a Comissão ratificou as votações realizadas pelo GTHRUPC, que resultaram

na aprovação indiciária do texto de substituição em anexo, tendo sido ainda realizada votação de artigos

suspensos e introduzidas alterações pontuais na redação.

16. O texto de substituição aprovado pela Comissão sobre a PJL 843/XIII (PS) – Lei de Bases da Habitação;

PJL 1023 (PCP) – Lei de Bases da Habitação; PJL 1057 (BE) – Lei de Bases da Habitação encontra-se em

condições de ser submetido a votação no Plenário da Assembleia da República.

17. Os proponentes das iniciativas informaram que retiram as mesmas em favor do texto de

substituição.

Palácio de S. Bento, 3 de julho de 2019.

O Presidente da Comissão, Pedro Soares.