II SÉRIE-A — NÚMERO 122

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IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

 Iniciativas legislativas

Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não apurámos a existência de quaisquer

iniciativas legislativas ou petições pendentes sobre a mesma matéria.

V. Consultas e contributos

O Presidente da Assembleia da República promoveu em 11/06/2018, a audição dos órgãos de governo

próprios da Região Autónoma da Madeira e o Governo da Região Autónoma dos Açores, nos termos do artigo

142.º do RAR, e para os efeitos do n.º 2 do artigo 229.º da Constituição, solicitando o envio dos respetivos

pareceres no prazo de 20 dias, nos termos da Lei n.º 40/96, de 31 de Agosto, e do n.º 4 do artigo 118.º do

Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. Caso sejam enviados, os respetivos pareceres

serão disponibilizados no site da Assembleia da República, na página eletrónica da presente iniciativa.

Sugere‐se ainda a consulta, em sede de especialidade, das seguintes entidades:

 Ministro da Cultura;

 Associação Nacional de Municípios Portugueses;

 Associação Portuguesa de Empresários Tauromáquicos;

 PRÓTOIRO – Federação Portuguesa de Tauromaquia;

 Associação Animal;

 Liga Portuguesa dos Direitos do Animal.

Para o efeito, a Comissão deverá solicitar contributo escrito às entidades supra referidas.

Caso sejam enviados, os respetivos contributos serão disponibilizados no site da Assembleia da República,

na página eletrónica da iniciativa sub judice.

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Em face da informação disponível não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação

da presente iniciativa, mas tendo em conta que se pretende acabar com o financiamento público de um certo

tipo de espetáculos a iniciativa, em caso de aprovação, parece implicar uma redução de encargos.

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PROJETO DE LEI N.º 1213/XIII/4.ª

(MATERIALIZA O DIREITO À ALTERAÇÃO OBRIGATÓRIA DE POSICIONAMENTO REMUNERATÓRIO

AOS DOCENTES DO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO)

Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio

Parecer

Índice

Parte I – Considerandos

Nota prévia