5 DE JULHO DE 2019

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Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor imediatamente após a sua publicação, com efeitos retroativos a 1 de janeiro de

2019.

Aprovado em Sessão Plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em 13 de junho

de 2019.

O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, José Lino Tranquada Gomes.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 951/XIII/2.ª

[RECOMENDA AO GOVERNO QUE DILIGENCIE PELA CRIAÇÃO DE UMA FORÇA NACIONAL DE

SEGURANÇA AMBIENTAL (NATIONAL ENVIRONMENTAL SECURITY TASK FORCES – NEST) EM

PORTUGAL]

Informação da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e

Habitação relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da

República

1. O Deputado único eleito pelo Partido Pessoas-Animais-Natureza tomou a iniciativa de apresentar o

Projeto de Resolução n.º 951/XIII/2.ª(PAN) – Recomenda ao Governo que diligencie pela criação de uma

Força Nacional de Segurança Ambiental (National Environmental Security Task Forces – NEST) em Portugal.

2. Esta iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 26 de junho de 2017, foi admitida em 27 de

junho de 2017 e baixou nesse mesmo dia à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território,

Descentralização, Poder Local e Habitação para discussão.

3. Foi discutida ao abrigo do n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República, em reunião da

Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (CAOTDPLH)

realizada em 2 de julho de 2019.

4. Apresentou o Projeto de Resolução o Deputado André Silva (PAN), seguido de uma intervenção do

Deputado Luis Vilhena (PS).

5. A discussão foi gravada em áudio, encontrando-se disponível para consulta no link

http://srvvideo3/site/XIIILEG/4SL/COM/11_CAOTDPLH/CAOTDPLH_20190702_1.mp3 dando-se o seu

conteúdo por aqui por reproduzido, e fazendo parte integrante da presente informação.

6. Realizada a discussão, o Projeto de Resolução n.º 951/XIII/2.ª(PAN) – Recomenda ao Governo que

diligencie pela criação de uma Força Nacional de Segurança Ambiental (National Environmental Security Task

Forces – NEST) em Portugalencontra-se em condições de poder ser agendado, para votação, em reunião

plenária da Assembleia da República, pelo que se remete a presente informação a Sua Excelência, o Presidente

da Assembleia da República.

Assembleia da República, 2 de julho de 2019.

O Presidente da Comissão, Pedro Soares.

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