II SÉRIE-A – NÚMERO 124

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PROJETO DE LEI N.º 1135/XIII/4.ª

(CRIA O ESTATUTO DO CUIDADOR INFORMAL, REFORÇANDO AS MEDIDAS DE APOIO AOS

CUIDADORES E PESSOAS EM SITUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA)

PROPOSTA DE LEI N.º 186/XIII/4.ª

(ESTABELECE MEDIDAS DE APOIO AO CUIDADOR INFORMAL E REGULA OS DIREITOS E OS

DEVERES DO CUIDADOR E DA PESSOA CUIDADA)

Relatório da nova apreciação e votação indiciária, tendo como anexo propostas de alteração

apresentadas pelo PCP, pelo BE e pelo PS, e texto de substituição da Comissão de Trabalho e

Segurança Social

Relatório conjunto da discussão e votação na especialidade

1 – Os Projetos de Lei n.º 801/XIII/3.ª (BE) – «Cria o Estatuto do Cuidador Informal e reforça as medidas

de apoio a pessoas dependentes (procede à 3.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de junho e à 13.ª

alteração ao Código do Trabalho)» e n.º 804/XIII/3.ª (PCP) – «Reforça o apoio aos cuidadores informais e às

pessoas em situação de dependência» baixaram sem votação à Comissão de Trabalho e Segurança Social a

23 de março de 2018.

2 – Por deliberação da Comissão de Trabalho e Segurança Social de 18 de abril de 2018, foi criado um

grupo de trabalho para proceder à nova apreciação na generalidade das iniciativas, com a tarefa específica de

realizar um conjunto de audições e audiências deliberadas no seu seio. O grupo de trabalho foi composto pela

Sr.ª Deputada Maria das Mercês Borges (PSD), como coordenadora, e pelos Srs. e Sr.as Deputadas Helga

Correia (PSD), Carla Tavares e Luís Soares (PS), José Moura Soeiro (BE), Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)

e João Dias (PCP).

3 – Depois disso, baixaram também à Comissão, a 8 de março de 2019, os Projetos de Lei n.º

1126/XIII/4.ª (CDS-PP) – «Aprova o Estatuto dos Cuidadores Informais e enquadra as medidas de apoio a

pessoas cuidadas e seus cuidadores (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas

Singulares)» e n.º 1127/XIII/4.ª (CDS-PP) – «Implementa e disciplina o regime do Cuidado Familiar», a

Proposta de Lei n.º 186/XIII/4.ª (GOV) – «Estabelece medidas de apoio ao cuidador informal e regula os

direitos e os deveres do cuidador e da pessoa cuidada», e os Projetos de Lei n.º1132/XIII/4.ª (PSD) –

«Estatuto do Cuidador Informal» e n.º 1135/XIII/4.ª (PAN) – «Cria o Estatuto do Cuidador Informal, reforçando

as medidas de apoio aos cuidadores e pessoas em situação de dependência», para nova apreciação na

generalidade.

4 – A Comissão recebeu um vasto conjunto de contributos para todas as iniciativas identificadas, que por

razões de economia procedimental nos escusamos aqui a reproduzir, mas que podem ser consultados nas

respetivas subpáginas de cada uma das iniciativas no site do Parlamento [Proposta de Lei n.º 186/XIII/4.ª

(GOV) e Projetos de Lei n.º 801/XIII/3.ª (BE), n.º 804/XIII/3.ª (PCP), n.º 1126/XIII/4.ª (CDS-PP), n.º

1127/XIII/4.ª (CDS-PP), n.º 1132/XIII/4.ª (PSD) e n.º 1135/XIII/4.ª (PAN)].

5 – O grupo de trabalho realizou 16 (dezasseis) reuniões – a 2, 8, 15 e 30 de maio, 5, 15 e 21 de junho, 19

de setembro e 12 de dezembro de 2018; e a 9 de janeiro, 27 de março, 11 de abril, 30 de maio, 11 e 14 de

junho e 3 de julho de 2019, as quais compreenderam uma reunião de definição de metodologia e três de

planificação, calendarização e ponto de situação dos trabalhos, quatro reuniões para a nova apreciação e

votação indiciária na generalidade das iniciativas, e oito reuniões para audições e audiências (tendo sido

entregues contributos escritos em muitas destas reuniões), algumas delas conjuntas, a saber: