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10 DE JULHO DE 2019

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situação de dependência, ao acesso a cuidados continuados, considerando-se estes como as prestações

adequadas, designadamente promotoras de saúde, preventivas, terapêuticas e de reabilitação.

2 – O direito previsto no número anterior é concretizado através de uma rede nacional, criada no âmbito

dos ministérios que tutelam as áreas da saúde e do trabalho e da solidariedade social, e baseada num modelo

de intervenção integrada e articulada que preveja diferentes tipos de unidades e equipas para a prestação de

cuidados continuados de saúde e ou de apoio social.

3 – A prestação dos cuidados a que se refere a presente Base deve contemplar, designadamente a

resposta a situações de:

a) Doentes ainda sem alta hospitalar mas com critérios de internamento ao domicílio, sob responsabilidade

da unidade hospitalar em causa;

b) Doentes com alta hospitalar mas que não apresentam critérios clínicos para regresso ao local de

residência;

c) Pessoas com necessidades de saúde ou de cuidados pessoais prolongados, que carecem de cuidados

domiciliários continuados de média e longa duração para viver de forma tão independente e segura quanto

possível.

4 – Os cuidados continuados são prestados por serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de

Saúde, podendo essas prestações de saúde, quando a resposta pública se revelar insuficiente ou quando tal

se afigurar vantajoso para os doentes, ser também asseguradas por entidades do setor social ou privado,

certificados nos termos da lei.

(Base XXVII – Cuidados Continuados)

PROPOSTA DE ADITAMENTO AO ANEXO DA PROPOSTA DE LEI N.º 171/XIII/4.ª

Base 10.º-C (X-C)

Cuidados em fim de vida e paliativos

1 – O Estado reconhece o direito dos cidadãos que padeçam de doença grave ou incurável, em fase

avançada e progressiva, a cuidados em fim de vida epaliativos, devendo estes centrar-se na prevenção e

alívio do sofrimento físico, psicológico, social e espiritual, na melhoria do bem-estar e no apoio a esses

doentes e às suas famílias e no planeamento do fim de vida.

2 – O direito previsto no número anterior é concretizado através de uma rede nacional, criada no âmbito do

ministério que tutela a área da saúde, baseada num modelo de intervenção integrada e articulada e que

preveja unidades e equipas para a prestação de cuidados paliativos.

3 – Os cuidados em fim de vida epaliativos são prestados por serviços e estabelecimentos do Serviço

Nacional de Saúde, podendo essas prestações de saúde, quando a resposta pública se revelar insuficiente ou

quando tal se afigurar vantajoso para os doentes, ser também asseguradas por entidades do setor social ou

privado, certificados nos termos da lei.

(Base XXVIII – Cuidados em fim de vida e paliativos)

PROPOSTA DE ADITAMENTO AO ANEXO DA PROPOSTA DE LEI N.º 171/XIII/4.ª

Base 10.º-D (X-D)

Literacia para a saúde

1 – É promovida a educação em saúde em todas as etapas da vida e atendendo às necessidades

específicas e à diversidade de níveis de competência das pessoas na matéria, habilitando-as para aceder e

utilizar informação sobre saúde, de modo a decidirem de forma consciente e informada em matéria de

cuidados de saúde, prevenção da doença e promoção de estilos de vida saudável, a fim de desenvolverem o

seu potencial de saúde.

2 – Para o efeito, o ministério responsável pela área da saúde deve:

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