II SÉRIE-A – NÚMERO 124

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Palácio de São Bento, em 10 de julho de 2019

O Presidente da Comissão, Hélder Amaral.

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PROJETO DE LEI N.º 1004/XIII/4.ª

(INTEGRAÇÃO DA FREGUESIA DE MILHEIRÓS DE POIARES, DO CONCELHO DE SANTA MARIA DA

FEIRA, NO CONCELHO DE SÃO JOÃO DA MADEIRA)

Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e

Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio

Parecer

I CONSIDERANDOS

A 28 de setembro de 2018 deu entrada na Assembleia da República o Projeto de Lei n.º 1004/XIII/4.ª, que

procede à integração da Freguesia de Milheirós de Poiares, do concelho de Santa Maria da Feira, no concelho

de São João da Madeira, da iniciativa conjunta do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e do Grupo

Parlamentar do Bloco de Esquerda.

A iniciativa referida foi admitida a 9 de outubro de 2018, tendo sido anunciada no dia seguinte.

Reunindo todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, a 9 de outubro de 2018, o Projeto de

Lei em apreço baixou à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e

Habitação (CAOTDPLH), por despacho do Presidente da Assembleia da República, para efeitos de elaboração

e aprovação do respetivo parecer, nos termos do disposto do n.º 1 do artigo 129.º do RAR.

O presente projeto de lei, pretende objetivamente, a integração da freguesia de Milheirós de Poiares na

área do município de São João da Madeira, alegando que «é uma medida que, além de antiga a ambição

destas comunidades que se confundem nas relações diárias e que somente se separam pelo concelho a que

pertencem, traduz uma opção racional de gestão do território».

Segundo os autores desta iniciativa, são muitos os argumentos que aconselham a integração da freguesia

de Milheirós de Poiares na área do município de São João da Madeira, entre eles:

(i) A povoação de Milheiró de Poiares ser contígua ao centro urbano de São João da Madeira;

(ii) A grande dimensão do concelho de Santa Maria da Feira, com uma extensão territorial, muito superior à

área de São João da Madeira, tendo o concelho de Santa Maria da Feira uma ampla área administrativa e um

grande número de freguesias;

(iii) Grande diferença na densidade populacional, aproximadamente 663 habitantes/km2 em Santa Maria da

Feira, para 2637 habitantes/Km2 em São João da Madeira, que seria atenuada;

(iv) Existência de uma continuidade natural de infraestruturas e serviços do concelho de São João da

Madeira e da freguesia de Milheiró de Poiares; (v) reduzida dimensão da freguesia de Milheiró de Poiares em

relação ao concelho de Santa Maria da Feira, pelo que a desanexação, a ter lugar, não condicionaria o

desenvolvimento de Santa Maria da Feira.

Assim, de acordo com os autores desta iniciativa, «os argumentos económicos, sociais e de racionalidade

administrativa aconselham a transferência da freguesia de Milheiros de Poiares para o concelho de São João

da Madeira» e «essas mesmas vantagens têm sido reconhecidas pela expressão democrática da vontade das

populações locais».

De notar que sobre esta temática foi apresentado na sétima legislatura, a seguinte iniciativa: