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II SÉRIE-A – NÚMERO 124

428

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se verificado a ausência de Os Verdes, na reunião

da Comissão de 10 de julho de 2019.

———

PROPOSTA DE LEI N.º 82/XIII/2.ª

(PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 134/2015, DE 24 DE JULHO, QUE REGULA A

ATRIBUIÇÃO DE UM SUBSÍDIO SOCIAL DE MOBILIDADE AOS CIDADÃOS BENEFICIÁRIOS, NO

ÂMBITO DOS SERVIÇOS AÉREOS E MARÍTIMOS ENTRE O CONTINENTE E A REGIÃO AUTÓNOMA DA

MADEIRA E ENTRE ESTA E A REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES, PROSSEGUINDO OBJETIVOS DE

COESÃO SOCIAL E TERRITORIAL)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Inovação

e Obras Públicas

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. A Proposta de Lei n.º 82/XIII/2.ª, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, deu

entrada na Assembleia da República, em 19 de maio de 2017, tendo sido discutido na generalidade em 12 de

julho de 2018 e, por determinação de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, baixado nesse mesmo

dia, para apreciação na especialidade, à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas.

2. A Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, na sua reunião de 10 de julho de 2019, na qual

se encontravam presentes os Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP, procedeu

à votação na especialidade desta proposta de lei.

3. Todos os grupos parlamentares se pronunciaram favoravelmente à realização de uma única votação de

toda a proposta de lei, tendo a mesma sido aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os

Verdes e do PAN.

4. Segue em anexo o texto final resultante desta votação.

Palácio de São Bento, em 10 de julho de 2019.

O Presidente da Comissão, Hélder Amaral.

Texto Final

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho, que regula a

atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e

marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores,

prosseguindo objetivos de coesão social e territorial.

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