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II SÉRIE-A – NÚMERO 124

458

Artigo 10.º Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis

 N.º 4 do artigo 7.º do Código do IMT, constante da proposta de lei

GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc.

Favor X X

Abstenção X X

Contra X X

REJEITADO

 Alínea c) do n.º 2 do artigo 21.º do Código do IMT, constante da proposta de lei

GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc.

Favor X X X X

Abstenção X X

Contra

APROVADO

 Corpo

GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc.

Favor X X X X

Abstenção X X

Contra

APROVADO

Artigo 11.º Alteração ao Código do Imposto Único de Circulação

 Alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do IUC, constante da proposta de lei

GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc.

Favor X X X X X X

Abstenção

Contra

APROVADO POR UNANIMIDADE

 Alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do IUC, constante da proposta de lei

GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc.

Favor X X X X X X

Abstenção

Contra

APROVADO POR UNANIMIDADE

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