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10 DE JULHO DE 2019

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1693/XIII/3.ª

(CONSAGRA O DIA 20 DE NOVEMBRO COMO DIA NACIONAL DAS FAMÍLIAS DE ACOLHIMENTO)

Informação da Comissão de Trabalho e Segurança Social relativa à discussão do diploma ao abrigo

do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

1. O Grupo Parlamentar do PSD tomou a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.º 1693/XIII/3.ª

(PSD) – «Consagra o dia 20 de novembro como ‘Dia Nacional das Famílias de Acolhimento’», ao abrigo do

disposto na alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo

4.º do Regimento da Assembleia da República (RAR).

2. Este Projeto de Resolução deu entrada na Assembleia da República a 6 de junho de 2018 e baixou no

dia seguinte (7 de junho) à Comissão de Trabalho e Segurança Social (CTSS).

3. O Projeto de Resolução aqui em causa contém uma exposição de motivos, assim como uma

designação que traduz genericamente o seu objeto.

4. Nos termos do artigo 128.º do RAR, não tendo sido solicitado por nenhum Grupo Parlamentar que a

respetiva discussão se realizasse em reunião plenária, a mesma teve lugar na reunião da CTSS de 10 de julho

de 2019, nos seguintes termos:

 A Sr.ª Deputada Laura Monteiro Magalhães (PSD) começou por explicar que a revisão da Lei de

Proteção de Crianças e Jovens em Perigo tornara clara a necessidade de privilegiar o acolhimento familiar em

detrimento do acolhimento residencial, claro está quando se verificava a inevitabilidade de retirar uma criança

do seu meio natural de vida, com uma medida de colocação, o que se revelava sempre uma opção difícil e

complexa. Era sabido que a institucionalização de crianças em tenra idade comportava danos no seu

desenvolvimento, que muitas vezes eram irreversíveis, relacionadas em muitos casos com questões de

vínculo e de afetividade, entre outros fatores. Realçou que as crianças tinham direito a um lar, salientando o

princípio da prevalência da família, e ainda que a Convenção Internacional dos Direitos da Criança também o

referia. Apesar de esta questão já ter sido sobejamente discutida, considerou que nunca era de mais reforçar

que da totalidade de crianças que necessitam de uma medida de colocação, apenas 3% haviam sido

integradas em famílias de acolhimento, encontrando-se todas as outras em acolhimento residencial. Por outro

lado, deu conta da existência de um desconhecimento generalizado destas matérias pela população em geral,

em especial sobre o acolhimento familiar, entendendo assim que existia uma necessidade de divulgação,

seleção e recrutamento de famílias, e ainda de formação e monitorização individualizada. De igual modo,

defendeu que o Governo tinha a obrigação de fazer mais neste âmbito. Era assim neste contexto que o GP do

PSD propunha que o dia 20 de novembro fosse consagrado o Dia Nacional das Famílias de Acolhimento,

precisamente porque esse era o dia da Convenção Internacional dos Direitos da Criança, sendo este mais um

contributo positivo para a sensibilização para um direito indelével das crianças, consagrado na Convenção: o

direito a uma proteção alternativa, nomeadamente sob a forma de acolhimento familiar, quando esta está

privada, temporária ou definitivamente, do seu ambiente familiar.

 Interveio de seguida a Sr.ª Deputada Carla Tavares (PS), que assinalou que todos tinham consciência

que o acolhimento familiar era uma medida de promoção e proteção de crianças e jovens em risco, que deve

ser de aplicação privilegiada face ao acolhimento institucional ou residencial. De seguida, afirmou que os

Governos do PS sempre se haviam pautado pela promoção e proteção dos direitos das crianças, tendo sido

um Governo do PS que em 2008 regulamentara as medidas em meio natural de vida, bem como o

acolhimento natural, na ótica da prevalência do superior interesse da criança. Não restavam assim dúvidas

que as famílias de acolhimento desempenhavam um papel essencial e grandioso e que deveria ser valorizado.

Posto isso, deu como exemplo o «Dia do Pijama», que sempre se comemorava próximo deste dia 20 de

novembro, testemunhando a forma como esta data se encontrava interiorizada nas crianças. Concluiu

afirmando que o GP do PS acompanharia esta iniciativa.

 Seguiu-se a intervenção do Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP), que recordou que o GP

do CDS-PP havia definido esta matéria como prioritária, empenhando-se bastante para alterar uma política

que consideravam muito negativa, que neste âmbito colocava Portugal na cauda do mundo civilizado. De igual

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