II SÉRIE-A – NÚMERO 124

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resposta de 30 dias se encontrar há muito esgotado. Por outro lado, não deixou de frisar que as iniciativas aqui

em discussão não eram mais do que recomendações ao Governo, dando-lhe a conhecer uma situação que

este já conhecia, estranhando que os partidos da maioria parlamentar que suportava o Governo não o

tivessem conseguido persuadir a solucionar esta problemática há mais tempo, e terminando dizendo que o GP

do PSD continuaria a acompanhar esta situação com muita atenção e preocupação, só ficando satisfeito

quando tudo estivesse definitivamente corrigido.

 Já o Sr. Deputado João Fonseca (PS), natural de Vila do Conde, e intervindo pela primeira vez em

Comissão, destacou que esta questão tocava em particular as comunidades da Póvoa do Varzim e de Vila do

Conde, relembrando que os pescadores colocavam em risco a sua própria vida no exercício da sua profissão,

merecendo por isso uma particular atenção por parte do Estado, que devia velar pela proteção dos mais

vulneráveis. Deste modo, declarou que quer o GP do PS quer o próprio partido vinham diligenciando junto do

Sr. MTSSS e da Sr.ª SESS para resolver o assunto dentro do quadro legal, assinalando que o facto de este se

manter na ordem do dia era já um corolário desse esforço. Noutro âmbito, não abdicou de aludir aos riscos

decorrentes do assessoramento das barras, uma questão absolutamente premente que interferia no exercício

da profissão, para além de outros a que fez referência. O Governo vinha fazendo o possível, nomeadamente

um investimento de 6.000,00€, mas era necessário fazer mais nesse âmbito.

Concluiu referindo que os representantes dos trabalhadores ali presentes saberiam que este problema era

de difícil resolução, mas que estava em vias de ser regularizado dentro do quadro legal existente.

 Neste momento, foi novamente concedida a palavra ao Sr. Deputado José Moura Soeiro (BE), que

assinalou que os Deputados à Assembleia da República, independentemente do Grupo Parlamentar a que

pertençam e da relação desse GP com o Executivo, tinham dois mecanismos para intervir na ação

governativa: as perguntas e requerimentos e as recomendações ao Governo, exercendo assim corretamente o

seu mandato e cumprindo as suas funções. Destacando que o GP do PSD não tinha apresentado nenhuma

recomendação ao Governo sobre esta matéria, realçou a importância destas recomendações, em virtude do

que já enunciara anteriormente, e distribuindo responsabilidades entre a Segurança Social e a Docapesca, a

que acrescia o desrespeito pela convenção coletiva (CCT) aplicável e ainda as situações incompreensíveis e

injustificáveis dos trabalhadores que eram obrigados a devolver prestações sobre as quais já haviam pago

IRS, chegando inclusive a ser penhorados. Era assim necessário que o problema fosse efetivamente

resolvido, sendo os projetos de resolução o meio ao dispor dos Deputados, anunciando desde já que votariam

a favor das iniciativas apresentadas no mesmo sentido pelos GP do PCP e do CDS-PP.

 Tomando de novo da palavra, a Sr.ª Deputada Rita Rato (PCP) mencionou que não era por falta de

conhecimento que a situação não era corrigida, mas sim por falta de celeridade e vontade política, havendo

vontade de responder no curto prazo a um problema que já era conhecido há muito. Destarte, repetiu que o

PCP tudo fizera para solucionar esta questão, e também que era ao PSD que cabia decidir as suas opções

políticas, estranhando que quem não apresentara iniciativa criticasse quem o fizera. Deste modo, apelou a que

a situação ficasse resolvida até 1 de setembro, com o envolvimento dos responsáveis governativos, até

porque estes trabalhadores não podiam ser mais prejudicados para além do que já tinham sido.

 De igual modo, também a Sr.ª Deputada Cecília Meireles (CDS-PP) usou novamente da palavra,

relevando os problemas diversos e complexos aqui em causa, e o longo período de espera destes

trabalhadores, congratulando-se com a unanimidade gerada em torno desta matéria, o que achou normal, já

que este era essencialmente um problema de burocracia e não de ideologia, e afirmando que o Parlamento

tinha aqui a oportunidade de emitir um sinal muito forte, bem como que via com bons olhos as propostas dos

GP do BE e do PCP que fixavam uma data-limite para a resolução do problema.

 A Sr.ª Deputada Helga Correia (PSD) anuiu que urgia solucionar esta situação, aproveitando para

acrescentar que as iniciativas eram meras recomendações ao Governo, que este poderia ou não acatar, tal

como fazia com as perguntas e requerimentos que lhe eram dirigidos.

 Por último, a Sr.ª Deputada Rita Rato (PCP) defendeu que este era um dos casos emblemáticos em

que se justificava a apresentação de um projeto de resolução e não de um projeto de lei, já que não se

justificava aprovar uma lei que dissesse ao Governo que deveria adotar determinadas medidas. Terminou

notando que todos os Grupos Parlamentares registavam a necessidade de regularizar esta situação, sem mais

delongas, ressalvando que esta era a única das profissões com antecipação da idade legal da reforma em que

os trabalhadores não poderiam laborar durante todo o ano, tendo limitações do ponto de vista económico ao