O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A – NÚMERO 124

522

Segurança Social e a DOCAPESCA, de forma a obter a correta atribuição das pensões de reforma aos

profissionais da pesca que vierem a requerer essa condição.

8. Garanta a resolução, até 1 de setembro de 2019, de todas as situações anómalas reportadas e

inventariadas pelos serviços do Instituto da Segurança Social relativamente à atribuição de pensões de

reforma aos profissionais da pesca.

Palácio de São Bento, 11 de julho de 2019.

O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras Duarte.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2188/XIII/4.ª (*)

(SITUAÇÃO DOS LEITORES DE LÍNGUA PORTUGUESA EM UNIVERSIDADES ESTRANGEIRAS)

SITUAÇÃO DOS LEITORES NAS UNIVERSIDADES PORTUGUESAS

A presença dos leitores em instituições de ensino superior é uma mais-valia para a garantia da qualidade

do ensino aí ministrado.

Apesar desta importância e de haver questões específicas colocadas ao exercício desta profissão, não

existe nenhuma regulamentação sobre o seu exercício, nem com um estatuto próprio, nem no Estatuto da

Carreira Docente Universitária, estando os leitores sujeitos à indefinição e precariedade permanentes.

A 14 de novembro de 2017 a situação foi discutida na Assembleia da República, e nessa altura o Sr.

Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior comprometeu-se a regularizar a situação no início de 2018,

prometendo a transição dos Leitores para contratos a tempo indeterminado. Entretanto nada aconteceu.

A 21 de fevereiro corrente o assunto é abordado em Conselho de Ministros e prevê-se a publicação de um

diploma: «que estabelece normas complementares para a transição dos leitores para o regime do Estatuto da

Carreira Docente Universitária. Este regime complementar vem prorrogar os contratos a termo certo para o

desempenho da função de leitor em instituições universitárias públicas, tendo em vista a obtenção do grau de

doutor necessário para a integração na carreira docente.»

Depois dessa data o problema parece estar esquecido, não tendo, inclusivamente o Ministro respondido às

solicitações de reunião feitas pela FENPROF.

Aproximando-se a abertura de um novo ano letivo, é necessário resolver esta solução.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1. Reúna com urgência com as estruturas sindicais, no sentido de encontrar uma solução para o problema

dos leitores.

2. Publique em tempo útil, para o início do próximo ano letivo, as normas que permitam a transição dos

leitores para o regime da Carreira Docente Universitária.

Assembleia da República, 5 de junho de 2019.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Luís Monteiro — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa

— Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra

Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões —

Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina

Páginas Relacionadas
Página 0517:
10 DE JULHO DE 2019 517 não podem ser influenciados por via legislativa. É preciso
Pág.Página 517
Página 0518:
II SÉRIE-A – NÚMERO 124 518 trabalhadores da pesca local e costeira p
Pág.Página 518
Página 0519:
10 DE JULHO DE 2019 519 muitos deles deixavam de trabalhar para pedir a reforma, es
Pág.Página 519
Página 0520:
II SÉRIE-A – NÚMERO 124 520 resposta de 30 dias se encontrar há muito
Pág.Página 520
Página 0521:
10 DE JULHO DE 2019 521 exercício da atividade, o que no seu entender fundamentava
Pág.Página 521