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II SÉRIE-A — NÚMERO 125

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RESOLUÇÃO

UNIVERSALIDADE DA ESCOLA PÚBLICA NO CONCELHO DE SANTA MARIA DA FEIRA

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1 – Assegure a universalidade da Escola Pública, garantindo que, a médio prazo, a Escola Básica de Paços

de Brandão assegura o ensino do 5.º ao 12.º ano.

2 – Proceda às obras necessárias na referida escola, para que nela possa ser assegurado o Ensino

Secundário.

Aprovada em 28 de junho de 2019.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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