II SÉRIE-A — NÚMERO 126

214

Assembleia da República, em 10 de julho de 2019.

O Presidente da Comissão, Hélder Amaral.

————

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 276/XIII/1.ª

(ELABORAÇÃO E APRESENTAÇÃO DO LIVRO BRANCO SOBRE O ESTADO DO AMBIENTE)

Informação da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e

Habitação relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da

República

1. O Grupo Parlamentar de Os Verdes tomou a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.º

276/XIII/1.ª (Os Verdes) – Elaboração e apresentação do Livro Branco sobre o Estado do Ambiente.

2. Esta iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 27 de abril de 2016, foi admitida a 29 de abril

de 2016, e baixou à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e

Habitação para discussão a 05 de julho de 2019.

3. Foi discutida ao abrigo do n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República, em reunião da

Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (CAOTDPLH)

realizada em 09 de julho de 2019.

4. Apresentou o Projeto de Resolução a Sr.ªDeputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) começando por

aludir à importância do livro branco sobre o estado do ambiente, como um instrumento determinante para um

conhecimento aprofundado e atualizado sobre as consequências da implementação de medidas e políticas

ambientais, prerrogativa fundamental para gerar eficácia à ponderação e escolha de medidas a tomar. Referiu,

depois que o seu Grupo Parlamentar havia apresentado idêntica iniciativa na XII Legislatura, mas que foi

rejeitada, não obstante a elaboração deste livro estar prevista na Lei de Bases desde 1991. Reforçou a

importância da sua elaboração, referindo que com as alterações à Lei de Bases de 2014, manteve-se a

obrigatoriedade de elaboração deste livro, alterando-se, apenas o prazo. Na medida em que a iniciativa foi

apresentada em 2016, sugeriu que fosse retirada do corpo do n.º 1 a referência ao ano.

5. Seguiu-se intervenção da Sr.ªDeputada Maria da Luz Rosinha (PS) afirmando que a problemática do

ambiente ocupa o topo das prioridades ambientais e que o Grupo Parlamentar do PS tem vindo a desenvolver

medidas neste sentido. Aludiu depois ao 7.º Programa de ação para o ambiente da União Europeia, referindo

que este livro seja desenvolvido no âmbito do 8.º Programa de ação.

6. O Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira (PSD) referiu que o seu Grupo Parlamentar acompanha a

preocupação de elaboração deste livro, e que nesse sentido apresentaram o Projeto de Resolução n.º

275/XIII/1.ª – Recomenda ao Governo a elaboração do Livro Branco sobre o Estado do Ambiente, o qual, depois

de aprovado (com os votos a favor de todas as bancadas, excetuado o Grupo Parlamentar do PS, que votou

contra) deu lugar à Resolução da Assembleia da República n.º 47/2017. Ainda assim, referiu que o propósito

mantém-se, logo a questão, na sua opinião, é meramente procedimental, ou seja, se fará sentido aprovar mais

do que uma resolução sobre a mesma matéria.

7. A Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) pediu a palavra para referir que a resolução em questão

data já de 2017, não se encontrando elaborado, até à presente data, o referido livro. Por outro lado, salientou

que a mencionada resolução da assembleia da república não contém dispositivo idêntico ao n.º 2 da proposta

agora em análise, que visa que seja garantida uma ampla consulta pública. Face ao referido, a Senhora

Deputada informou manter a sua iniciativa, considerando importante que se reitere a recomendação de

elaboração do livro branco e que se recomende uma ampla participação na elaboração do mesmo.

8. A reunião na qual foi realizado o debate foi gravada em áudio, dando-se o seu conteúdo por aqui por

reproduzido, para os devidos e efeitos e fazendo parte integrante da presente informação, o que dispensa

maiores desenvolvimentos nesta sede.