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12 DE JULHO DE 2019

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compreendo a preocupação constante da recomendação n.º 4 da iniciativa. Todavia, referiu que o Grupo

Parlamentar do PS considera que compete ao regulador da área de energia a atuação nesta matéria.

6. O Sr. Deputado Duarte Alves (PCP) fez o enquadramento da iniciativa ao nível do plano designado de

União de Energia e referiu que apesar de o autoconsumo ter surgido em 2014 com o referido decreto, em

Portugal, desde pelo menos 1989, que o autoconsumo é já uma possibilidade. Referiu que esta legislação tem

um caminho que vem de longe e que tem aumentado, todavia, reportou-se ao caso espanhol e a existência de

políticas redundantes.

7. A reunião na qual foi realizado o debate foi gravada em áudio, dando-se o seu conteúdo por aqui por

reproduzido, para os devidos e efeitos e fazendo parte integrante da presente informação, o que dispensa

maiores desenvolvimentos nesta sede.

8. Realizada a discussão, o Projeto de Resolução n.º 2187/XIII/4.ª (PAN) – Recomenda ao governo a

adoção de um quadro legislativo para o Autoconsumo Coletivo e para as Comunidades de Energias Renováveis

encontra-se em condições de poder ser agendado, para votação, em reunião plenária da Assembleia da

República, pelo que se remete a presente informação a Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da

República.

O Presidente da Comissão, PedroSoares.

————

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2250/XIII/4.ª

(REQUALIFICAÇÃO DO PARQUE ESCOLAR)

Informação da Comissão de Educação e Ciência relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo

128.º do Regimento da Assembleia da República

1. Ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º (Poderes dos Deputados) da Constituição da República

Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da

República (RAR), foi apresentada a seguinte iniciativa:

 Projeto de Resolução n.º 2250/XIII/4.ª (PCP) – Requalificação do Parque Escolar.

2. O projeto de resolução foi admitido e baixou à Comissão no dia 2 de julho, tendo a sua discussão ocorrido

na reunião da Comissão de 10 de julho de 2019.

3. A Deputada Ângela Moreira (PCP) salientou que o parque escolar está degradado, o que acontece em

dezenas de escolas, defendendo que se parta da identificação das situações e se envolvam as comunidades

escolares. Enfatizou, nomeadamente, a falta de pavilhões desportivos, a necessidade de remoção de

fibrocimento e a imprescindibilidade de se reforçarem as verbas para o parque escolar.

4. A Deputada Susana Amador (PS) referiu que o orçamento do Estado e os orçamentos das autarquias têm

mobilizado verbas para o efeito, deu nota do aumento da escolaridade, com mais alunos e realçou a utilização

de verbas do Quadro de Referência Estratégico Nacional – QREN – no valor de 2.000 milhões de euros, que

foram afetas à construção de mais bibliotecas, centros escolares e requalificação de escolas, e argumentou que

houve uma quebra de verbas em 2011. Indicou que o Governo atual desbloqueou cerca de 500 investimentos e

lançou muitas obras, o plano de remoção do fibrocimento é executado aquando da realização das mesmas, há

várias medidas em curso, com intervenção do Ministério e das autarquias, tendo realçado que essa competência

será transferida para as autarquias, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro. A terminar,

considerou que o Projeto de Resolução não traz nada de novo.

5. O Deputado Álvaro Batista (PSD) mencionou que o PSD concorda com a afirmação de degradação do

parque escolar e indicou que o Governo não deu resposta, embora tenha decretado o fim da crise no início da

legislatura. Defendeu depois que o projeto de resolução do PCP é a prova do falhanço do Governo, realçou que

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