II SÉRIE-A — NÚMERO 126

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o investimento público na legislatura tem sido sempre inferior ao investimento de 2015 e enfatizou que o PCP

tem continuado a aprovar os Orçamentos do Estado. A terminar, salientou que as medidas do Projeto de

Resolução deviam ter sido apresentadas no início da Legislatura.

6. A Deputada Joana Mortágua (BE) indicou que o BE propôs no último orçamento que se fizesse a

requalificação do parque escolar, tendo a proposta sido rejeitada. Indicou depois que continua sem haver um

planeamento da requalificação do parque escolar e defendeu que a mesma não deve depender das verbas

comunitárias, sendo responsabilidade do Governo. Reconheceu que na atual legislatura houve melhorias,

informou que o BE apoia o Projeto de Resolução e defendeu que o cumprimento do deficit orçamental não deve

ser uma obsessão, quando há tantas necessidades.

7. A Deputada Ana Rita Bessa (CDS-PP) referiu que o CDS-PP tem vindo a pedir o planeamento das

intervenções, realçou que a retirada de fibrocimento é essencial e a construção de pavilhões desportivos é muito

importante.

8. A terminar, a Deputada Ângela Moreira (PCP) deu nota do desinvestimento dos sucessivos Governos no

parque escolar e considerou que a escola pública tem vindo a degradar-se ao longo dos últimos 20 ou 30 anos.

9. Realizada a discussão, cuja gravação áudio se encontra disponível no projeto de resolução referido,

remete-se esta Informação a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, para agendamento da

votação deste na sessão plenária, nos termos do n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da

República.

Assembleia da República, em 10 de julho de 2019.

O Presidente da Comissão

(Alexandre Quintanilha)

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2251/XIII/4.ª

(CONSULTA A ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS PROFISSIONAIS DA PESCA NO ÂMBITO DO

DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS, PLANOS E PROJETOS COM INCIDÊNCIA SOBRE ZONAS

COSTEIRAS)

Informação da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e

Habitação relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da

República

1. O Grupo Parlamentar do PCP tomou a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.º 2251/XIII/4.ª

(PCP) – Consulta a entidades representativas dos profissionais da pesca no âmbito do desenvolvimento de

programas, planos e projetos com incidência sobre zonas costeiras.

2. Esta iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 1 de julho de 2019, foi admitida a 2 de julho e

baixou nesse mesmo dia à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local

e Habitação para discussão.

3. Foi discutida ao abrigo do n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República, em reunião da

Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (CAOTDPLH)

realizada em 9 de julho de 2019.

4. Apresentou o projeto de resolução o Sr.Deputado João Dias (PCP) referindo que os profissionais do

sector da pesca desempenham uma atividade relevante, a qual deve ser considerada sempre que estejam em

causa Planos e Programas de Ordenamento do Litoral e das Zonas Costeiras. Salientou que o artigo 7.º do