12 DE JULHO DE 2019

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PROJETO DE LEI N.º 830/XIII/3.ª

(REGIME JURÍDICO DO MECANISMO NACIONAL DE MONITORIZAÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DA

CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA)

Relatório da discussão e votação na especialidade, tendo como anexo propostas de alteração

subscritas por todos os grupos parlamentares, e texto de substituição da Comissão de Trabalho e

Segurança Social

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. O Projeto de Lei n.º 830/XIII/3.ª (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN) – «Regime Jurídico do

Mecanismo Nacional de Monitorização da Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com

Deficiência», baixou à Comissão de Trabalho e Segurança Social a 19 de outubro de 2018, após aprovação na

generalidade.

2. Ainda na fase da generalidade, a Comissão recebeu os contributos da Associação dos Cegos e Amblíopes

de Portugal (Acapo), da Federação Portuguesa das Associações de Surdos (FPAS), da Federação Portuguesa

de Autismo (FPDA), da Associação dos Deficientes das Forças Armadas (ADFA) e do próprio Mecanismo

Nacional de Monitorização da Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

(Me – CDPD), no seguimento de pedidos de pronúncia remetidos a 9 de abril de 2019.

3. No dia 16 de outubro de 2018, o Grupo Parlamentar do BE apresentou propostas de alteração, tendo os

Grupos Parlamentares do PSD, do PS e do CDS-PP apresentado propostas conjuntas de alteração a 15 de

janeiro de 2019.

4. Por fim, a 29 de maio de 2019, foi apresentado um conjunto de propostas de alteração, sob a forma de

texto único, e subscrito por todos os proponentes, que substituiu assim todas as propostas de alteração

anteriormente apresentadas.

5. Na reunião de 12 de junho de 2019, na qual se encontravam representados todos os Grupos

Parlamentares, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade do projeto de lei e das propostas

de alteração sob a forma de texto único, sendo estas aprovadas por unanimidade.

6. Procedeu-se ainda às demais correções formais, de acordo com as regras da legística.

7. O debate que acompanhou a votação, no qual participaram as Senhoras Deputadas Diana Ferreira

(PCP), Maria da Luz Rosinha (PS) e Sandra Pereira (PSD), e os Senhores Deputados Jorge Falcato Simões

(BE) e Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP), pode ser consultado no respetivo registo áudio, constituindo a

gravação parte integrante deste relatório, o que dispensa o seu desenvolvimento nesta sede.

8. Segue em anexo o texto final do Projeto de Lei n.º 830/XIII/3.ª (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes

e PAN) e as propostas de alteração subscritas por todos os Grupos Parlamentares.

Palácio de S. Bento, 12 de junho de 2019.

O Presidente da Comissão,

(Feliciano Barreiras Duarte)