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16 DE JULHO DE 2019

241

PROPOSTA DE LEI N.º 178/XIII/4.ª

(ALTERA CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS, EM MATÉRIA

DE IMPARIDADES DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS)

Texto de substituição da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo

Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro (Código do IRC), em matéria de imparidades das instituições de

crédito e outras instituições financeiras, e cria regras aplicáveis às perdas por imparidade registadas nos

períodos de tributação com início anterior a 1 de janeiro de 2019, e ainda não aceites fiscalmente, alterando

ainda o Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho.

Artigo 2.º

Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas

Os artigos 28.º-A e 28.º-C do Código do IRC passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 28.º-A

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – Podem também ser deduzidas para efeitos de determinação do lucro tributável as perdas por imparidade

para risco de crédito, em títulos e em outras aplicações, contabilizadas de acordo com as normas contabilísticas

e regulamentares aplicáveis, no mesmo período de tributação ou em períodos de tributação anteriores, pelas

entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal e pelas sucursais em Portugal de instituições de crédito

e outras instituições financeiras com sede noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico

Europeu, nos termos e com os limites previstos no artigo 28.º-C.

3 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 28.º-C

Instituições de crédito e outras instituições financeiras

1 – São dedutíveis para efeitos de determinação do lucro tributável as perdas por imparidade para risco de

crédito a que se refere o n.º 2 do artigo 28.º-A relativas a exposições analisadas em base individual ou em base

coletiva, reconhecidas nos termos das normas contabilísticas e regulamentares aplicáveis.

2 – As perdas por imparidade para risco de crédito referidas no n.º 2 do artigo 28.º-A apenas são dedutíveis

para efeitos da determinação do lucro tributável quando relacionadas com exposições resultantes da atividade

normal do sujeito passivo.

3 – As perdas por imparidade em títulos, dedutíveis nos termos do n.º 2 do artigo 28.º-A, são determinadas

de acordo com as normas contabilísticas e regulamentares aplicáveis.

4 – ................................................................................................................................................................... .

5 – ................................................................................................................................................................... .

6 – ................................................................................................................................................................... .

7 – O disposto nos números anteriores não abrange:

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