O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 127

242

a) Os créditos e outros direitos sobre pessoas singulares ou coletivas que detenham, direta ou indiretamente,

nos termos do n.º 6 do artigo 69.º, mais de 10% do capital do sujeito passivo ou sobre membros dos seus órgãos

sociais, salvo nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo anterior;

b) Os créditos e outros direitos sobre sociedades nas quais o sujeito passivo detenha, direta ou

indiretamente, nos termos do n.º 6 do artigo 69.º, mais de 10% do capital ou sobre entidades com as quais o

sujeito passivo se encontre numa situação de relações especiais nos termos das alíneas a) a g) do n.º 4 do

artigo 63.º, que tenham sido concedidos em momento posterior ao da aquisição da participação ou verificação

da condição da qual resulta a situação de relações especiais, salvo nos casos previstos nas alíneas a) e b) do

n.º 1 do artigo anterior.»

Artigo 3.º

Imparidades de períodos anteriores

1 – O disposto no artigo 28.º-C do Código do IRC, na redação dada pela presente lei, é aplicável às perdas

por imparidade registadas nos períodos de tributação com início em, ou após, 1 de janeiro de 2019, aplicando-

se às perdas por imparidade e outras correções de valor para risco específico de crédito registadas nos períodos

de tributação anteriores, e ainda não aceites fiscalmente, o disposto nos números seguintes, sem prejuízo do

disposto no Regime Especial aplicável aos Ativos por Impostos Diferidos, aprovado pela Lei n.º 61/2014, de 26

de agosto.

2 – Exceto quando se verifiquem as condições previstas no artigo 41.º do Código do IRC, as perdas por

imparidade e outras correções de valor para risco específico de crédito previstas no n.º 2 do artigo 28.º-A do

Código do IRC que tenham sido registadas contabilisticamente nos períodos de tributação anteriores, apenas

são dedutíveis até ao montante que, em cada período de tributação, corresponder à aplicação dos limites

mínimos obrigatórios estabelecidos no Aviso do Banco de Portugal n.º 3/95, na redação em vigor antes da

respetiva revogação pelo Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2015, para as provisões para risco específico de

crédito e desde que:

a) Sejam relativas a créditos resultantes da atividade normal;

b) Não sejam créditos em que o Estado, regiões autónomas, autarquias ou outras entidades públicas tenham

prestado aval;

c) Não sejam créditos cobertos por direitos reais sobre bens imóveis, nem garantidos por contratos de seguro

de crédito ou caução, com exceção da importância correspondente à percentagem do descoberto obrigatório;

d) Não estejam nas condições previstas nas alíneas c) ou d) do n.º 3 do artigo 28.º-B do Código do IRC.

3 – Em caso de reversão de perdas por imparidade para risco específico de crédito, relativas a uma

exposição de crédito analisada em base individual, contabilizadas em diferentes períodos de tributação,

considera-se que:

a) Essa reversão respeita, em primeiro lugar, às perdas por imparidade que não tenham sido aceites para

efeitos da determinação do lucro tributável;

b) Sem prejuízo do estabelecido na alínea anterior, essa reversão respeita, em primeiro lugar, às perdas por

imparidade constituídas há mais tempo.

4 – Os critérios previstos nas alíneas a) e b) do número anterior aplicam-se, com as devidas adaptações, às

reversões de perdas de imparidade para risco específico de crédito, relativas a uma exposição a um grupo de

créditos analisados coletivamente, contabilizadas em diferentes períodos de tributação.

5 – Os sujeitos passivos devem incluir no processo de documentação fiscal a que se refere o artigo 130.º do

Código do IRC um mapa plurianual das perdas por imparidade para risco específico de crédito, relativas a uma

exposição de crédito analisada em base individual ou a um grupo de créditos analisados coletivamente, o qual

deverá conter designadamente a seguinte informação discriminada por cada crédito ou por cada grupo de

créditos:

a) Montante da constituição ou reforço das perdas por imparidade, em cada período de tributação;

Páginas Relacionadas
Página 0241:
16 DE JULHO DE 2019 241 PROPOSTA DE LEI N.º 178/XIII/4.ª (ALTERA CÓDI
Pág.Página 241
Página 0243:
16 DE JULHO DE 2019 243 b) Montante das perdas por imparidade que não concorreram p
Pág.Página 243
Página 0244:
II SÉRIE-A — NÚMERO 127 244 Artigo 5.º Alteração ao Reg
Pág.Página 244
Página 0245:
16 DE JULHO DE 2019 245 2 – A redação do n.º 5 do artigo 11.º do regime espe
Pág.Página 245