II SÉRIE-A — NÚMERO 127

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o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares, garantindo a

gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória na rede pública do Ministério da Educação») foi

APROVADA, com os votos contra do CDS-PP, a abstenção do PSD, e os votos a favor do PS, do BE e do PCP.

A proposta de alteração do BE foi APROVADA, com os votos contra do CDS-PP, a abstenção do PSD, e os

votos a favor do PS, do BE e do PCP.

 Artigo 2.º (corpo)

A proposta de alteração do PS relativa a este artigo foi retirada.

A proposta de alteração do PCP foi APROVADA, com os votos contra do CDS-PP, a abstenção do PSD, e

os votos a favor do PS, do BE e do PCP.

A proposta de alteração do BE foi APROVADA, com os votos contra do CDS-PP, a abstenção do PSD, e os

votos a favor do PS, do BE e do PCP.

Alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, alterada pela Lei n.º 72/2017, de 16 de agosto

Artigo 1.º

A proposta de alteração do PS relativa a este artigo foi retirada.

Artigo 2.º

A proposta de alteração do PS relativa a este artigo foi retirada.

N.º 1, Alínea a) – A proposta de alteração do PCP, com a seguinte redação proposta na reunião

(«Disponibilização gratuita dos manuais escolares em toda a escolaridade obrigatória na rede pública do

Ministério da Educação») foi APROVADA, com os votos contra do CDS-PP, a abstenção do PSD, e os votos a

favor do PS, do BE e do PCP;

N.º 1, Alínea e) Esta proposta de alteração do BE foi retirada.

N.º 1, Alínea f) – A proposta de alteração do BE, com a seguinte redação proposta na reunião

(«Disponibilização gratuita de manuais escolares a todos os estudantes que se encontrem a frequentar a

escolaridade obrigatória na rede pública do Ministério da Educação») foi APROVADA, com os votos contra do

CDS-PP, a abstenção do PSD, e os votos a favor do PS, do BE e do PCP.

N.º 1, Alínea g) Esta proposta de alteração do BE foi retirada.

N.º 1, Alínea h) Esta proposta de alteração do BE foi retirada.

N.º 2, Alínea a) – A proposta de alteração do PCP, com a seguinte redação proposta na reunião («Garantir

a distribuição gratuita a todos os estudantes na escolaridade obrigatória na Rede Pública do Ministério da

Educação») foi APROVADA, com os votos contra do CDS-PP, a abstenção do PSD, e os votos a favor do PS,

do BE e do PCP;

N.º 2, Alínea a) – A proposta de alteração do BE foi APROVADA, com os votos contra do CDS-PP, a

abstenção do PSD, e os votos a favor do PS, do BE e do PCP;

Artigo 5.º

A proposta de alteração do PS relativa a este artigo foi retirada.

N.º4 – A proposta de alteração do PS, do BE e do PCP, com a seguinte redação proposta na reunião, foi

APROVADA, com os votos contra do CDS-PP, a abstenção do PSD, e os votos a favor do PS, do BE e do PCP:

«4 – O membro do Governo responsável pela área da educação define os procedimentos e condições de

disponibilização gratuita, uso, devolução e reutilização dos manuais escolares, podendo os mesmos ser

reutilizados na mesma escola ou em qualquer outra escola ou agrupamento que o tenha adotado, garantindo

que:

a) Os alunos dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico devolvem os manuais no fim do ano letivo, excetuando-

se os manuais das disciplinas sujeitas a prova final de ciclo, que ocorre no 9.º ano, devendo, neste caso, a

devolução efetivar-se aquando da conclusão, com aproveitamento, do ano letivo;

Os alunos do ensino secundário devolvem os manuais no fim do ano letivo, à exceção dos manuais das

disciplinas relativamente às quais pretendam realizar exame e, nesse caso, os manuais permanecem na sua

posse até à conclusão, com aproveitamento, dos exames;