Debates Parlamentares - Diário 128, p. 3 (2019-07-17)

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17 DE JULHO DE 2019

coação de proibição e imposição de condutas quando houver fortes indícios da prática do crime de perseguição): – Vide relatório da nova apreciação do Projeto de Lei n.º 976/XIII/3.ª. – Vide texto de substituição do Projeto de Lei n.º 1047/XIII/3.ª. N.º 1150/XIII/4.ª [Terceira alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro (regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários), assegurando formação obrigatória aos magistrados em matéria de violência doméstica]: – Vide relatório da nova apreciação do Projeto de Lei n.º 976/XIII/3.ª. – Texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 1151/XIII/4.ª (Sexta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas): – Vide relatório da nova apreciação do Projeto de Lei n.º 976/XIII/3.ª. N.º 1152/XIII/4.ª (Reforça os mecanismos legais de proteção das vítimas de violência): – Vide relatório da nova apreciação do Projeto de Lei n.º 976/XIII/3.ª. N.º 1155/XIII/4.ª [Reformula os crimes de violação, coação sexual e abuso sexual de pessoa inconsciente ou incapaz no Código Penal, ao abrigo do disposto na Convenção de Istambul, e alarga o âmbito de aplicação da medida de coação de proibição de contacto aos crimes de ameaça, coação e perseguição (stalking)]: – Vide relatório da nova apreciação do Projeto de Lei n.º 976/XIII/3.ª. – Vide texto de substituição do Projeto de Lei n.º 1047/XIII/3.ª. N.º 1165/XIII/4.ª [Assegura formação obrigatória aos magistrados em matéria de igualdade de género e de violência doméstica (terceira alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro)]: – Vide relatório da nova apreciação do Projeto de Lei n.º 976/XIII/3.ª. – Vide texto de substituição do Projeto de Lei n.º 1150/XIII/4.ª. N.º 1166/XIII/4.ª [Consagra a natureza de crimes públicos dos crimes de ameaça e de coação, adequando-os ao crime de violência doméstica (quadragésima sétima alteração ao Código Penal)]: – Vide relatório da nova apreciação do Projeto de Lei n.º 976/XIII/3.ª. N.º 1173/XIII/4.ª (Primeira alteração ao Regime Jurídico da Avaliação do Ensino Superior): – Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação e Ciência. N.º 1174/XIII/4.ª (Disposição interpretativa sobre propina): – Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação e Ciência. N.º 1178/XIII/4.ª [Consagra a natureza de crime público do crime de perseguição, verificadas determinadas circunstâncias agravantes, bem como a possibilidade de aplicação de medidas preventivas (quadragésima sétima alteração ao Código Penal e trigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal)]: – Vide relatório da nova apreciação do Projeto de Lei n.º 976/XIII/3.ª. – Vide texto de substituição do Projeto de Lei n.º 1047/XIII/3.ª. N.º 1183/XIII/4.ª [Protege as crianças que testemunhem crimes de violência doméstica e torna obrigatória a recolha de declarações para memória futura no decorrer do inquérito (sexta alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da

violência doméstica e à proteção e à assistência das suas vítimas)]: – Vide relatório da nova apreciação do Projeto de Lei n.º

976/XIII/3.ª.

N.º 1187/XIII/4.ª (Determina a necessidade de alternativa à

disponibilização de sacos de plástico ultraleves e de cuvetes em plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes): – Relatório da discussão e votação na especialidade,

incluindo quadro de votações, e texto final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação. N.º 1205/XIII/4.ª [Aprova a Lei de Organização e

Funcionamento da Entidade para a Transparência e procede à nona alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional)]:

– Relatório da nova apreciação na generalidade e especialidade e texto de substituição da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas.

N.º 1214/XIII/4.ª (Regulamenta o fim que deve ser atribuído às pontas de cigarros): – Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território,

Descentralização, Poder Local e Habitação. N.º 1221/XIII/4.ª [Dispensa a cobrança de taxa moderadora nos cuidados de saúde primários e nas demais prestações de saúde sempre que a origem de referenciação para estas

for o Serviço Nacional de Saúde (décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro)]: – Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Saúde.

N.º 1226/XIII/4.ª (Contabilização de dias de serviço para efeitos de proteção social dos docentes colocados em horários incompletos): – Parecer da Comissão de Educação e Ciência.

N.º 1228/XIII/4.ª (Cria a Entidade para a Transparência no Exercício de Cargos Públicos): – Vide Projeto de Lei n.º 1205/XIII/4.ª. Propostas de Lei (n.os 94/XIII/2.ª, 103/XIII/3.ª e 167, 168, 201 e 203/XIII/4.ª):

N.º 94/XIII/2.ª (Altera o regime jurídico da segurança contra

incêndio em edifícios): – Relatório da nova apreciação na generalidade e especialidade e texto de substituição da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização,

Poder Local e Habitação. N.º 103/XIII/3.ª (Terceira alteração do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, que cria a tarifa social de fornecimento de energia elétrica):

– Parecer da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 167/XIII/4.ª (Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais):

– Relatório da discussão e votação na especialidade, tendo como anexo propostas de alteração do PSD, do CDS-PP e do PS, e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

N.º 168/XIII/4.ª (Altera regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária): – Relatório da discussão e votação na especialidade, tendo como anexo propostas de alteração do PSD, do CDS-PP e

do PS, e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 201/XIII/4.ª [Estabelece mecanismos para a resolução de litígios que envolvam as autoridades competentes de

Portugal e de outros Estados-Membros da União Europeia em resultado da interpretação e aplicação de acordos e convenções internacionais para evitar a dupla tributação de rendimentos, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1852]:

– Texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. N.º 203/XIII/4.ª (Altera o regime da estruturação fundiária): – Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Agricultura e Mar.

17 DE JULHO DE 2019 3 coação de proibição e imposição de condutas quando houver fortes indícios da prática do crime de perseguição): – Vide relatório da nova apreciação do Projeto de Lei n.º 976/XIII/3.ª. – Vide texto de substituição do Projeto de Lei n.º 1047/XIII/3.ª. N.º 1150/XIII/4.ª [Terceira alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro (regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários), assegurando formação obrigatória aos magistrados em matéria de violência doméstica]: – Vide relatório da nova apreciação do Projeto de Lei n.º 976/XIII/3.ª. – Texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 1151/XIII/4.ª (Sexta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas): – Vide relatório da nova apreciação do Projeto de Lei n.º 976/XIII/3.ª. N.º 1152/XIII/4.ª (Reforça os mecanismos legais de proteção das vítimas de violência): – Vide relatório da nova apreciação do Projeto de Lei n.º 976/XIII/3.ª. N.º 1155/XIII/4.ª [Reformula os crimes de violação, coação sexual e abuso sexual de pessoa inconsciente ou incapaz no Código Penal, ao abrigo do disposto na Convenção de Istambul, e alarga o âmbito de aplicação da medida de coação de proibição de contacto aos crimes de ameaça, coação e perseguição (stalking)]: – Vide relatório da nova apreciação do Projeto de Lei n.º 976/XIII/3.ª. – Vide texto de substituição do Projeto de Lei n.º 1047/XIII/3.ª. N.º 1165/XIII/4.ª [Assegura formação obrigatória aos magistrados em matéria de igualdade de género e de violência doméstica (terceira alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro)]: – Vide relatório da nova apreciação do Projeto de Lei n.º 976/XIII/3.ª. – Vide texto de substituição do Projeto de Lei n.º 1150/XIII/4.ª. N.º 1166/XIII/4.ª [Consagra a natureza de crimes públicos dos crimes de ameaça e de coação, adequando-os ao crime de violência doméstica (quadragésima sétima alteração ao Código Penal)]: – Vide relatório da nova apreciação do Projeto de Lei n.º 976/XIII/3.ª. N.º 1173/XIII/4.ª (Primeira alteração ao Regime Jurídico da Avaliação do Ensino Superior): – Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação e Ciência. N.º 1174/XIII/4.ª (Disposição interpretativa sobre propina): – Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação e Ciência. N.º 1178/XIII/4.ª [Consagra a natureza de crime público do crime de perseguição, verificadas determinadas circunstâncias agravantes, bem como a possibilidade de aplicação de medidas preventivas (quadragésima sétima alteração ao Código Penal e trigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal)]: – Vide relatório da nova apreciação do Projeto de Lei n.º 976/XIII/3.ª. – Vide texto de substituição do Projeto de Lei n.º 1047/XIII/3.ª. N.º 1183/XIII/4.ª [Protege as crianças que testemunhem crimes de violência doméstica e torna obrigatória a recolha de declarações para memória futura no decorrer do inquérito (sexta alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e à assistência das suas vítimas)]: – Vide relatório da nova apreciação do Projeto de Lei n.º 976/XIII/3.ª. N.º 1187/XIII/4.ª (Determina a necessidade de alternativa à disponibilização de sacos de plástico ultraleves e de cuvetes em plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes): – Relatório da discussão e votação na especialidade, incluindo quadro de votações, e texto final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação. N.º 1205/XIII/4.ª [Aprova a Lei de Organização e Funcionamento da Entidade para a Transparência e procede à nona alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional)]: – Relatório da nova apreciação na generalidade e especialidade e texto de substituição da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas. N.º 1214/XIII/4.ª (Regulamenta o fim que deve ser atribuído às pontas de cigarros): – Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação. N.º 1221/XIII/4.ª [Dispensa a cobrança de taxa moderadora nos cuidados de saúde primários e nas demais prestações de saúde sempre que a origem de referenciação para estas for o Serviço Nacional de Saúde (décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro)]: – Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Saúde. N.º 1226/XIII/4.ª (Contabilização de dias de serviço para efeitos de proteção social dos docentes colocados em horários incompletos): – Parecer da Comissão de Educação e Ciência. N.º 1228/XIII/4.ª (Cria a Entidade para a Transparência no Exercício de Cargos Públicos): – Vide Projeto de Lei n.º 1205/XIII/4.ª. Propostas de Lei (n.os 94/XIII/2.ª, 103/XIII/3.ª e 167, 168, 201 e 203/XIII/4.ª): N.º 94/XIII/2.ª (Altera o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios): – Relatório da nova apreciação na generalidade e especialidade e texto de substituição da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação. N.º 103/XIII/3.ª (Terceira alteração do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, que cria a tarifa social de fornecimento de energia elétrica): – Parecer da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 167/XIII/4.ª (Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais): – Relatório da discussão e votação na especialidade, tendo como anexo propostas de alteração do PSD, do CDS-PP e do PS, e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 168/XIII/4.ª (Altera regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária): – Relatório da discussão e votação na especialidade, tendo como anexo propostas de alteração do PSD, do CDS-PP e do PS, e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 201/XIII/4.ª [Estabelece mecanismos para a resolução de litígios que envolvam as autoridades competentes de Portugal e de outros Estados-Membros da União Europeia em resultado da interpretação e aplicação de acordos e convenções internacionais para evitar a dupla tributação de rendimentos, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1852]: – Texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. N.º 203/XIII/4.ª (Altera o regime da estruturação fundiária): – Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Agricultura e Mar.

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