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II SÉRIE-A – NÚMERO 128

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5 – Realizada a sua discussão, a qual foi objeto de gravação e pode ser consultada na página da iniciativa

na Internet, remete-se esta Informação a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, nos

termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

Assembleia da República, em 17 de julho de 2019.

O Presidente da Comissão, Hélder Amaral.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.