II SÉRIE-A — NÚMERO 128

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d) «Áreas curriculares específicas», as que contemplam o treino de visão, o sistema braille, a orientação e

a mobilidade, as tecnologias específicas de informação e comunicação e as atividades da vida diária;

e) «Barreiras à aprendizagem», as circunstâncias de natureza física, sensorial, cognitiva, socioemocional,

organizacional ou logística resultantes da interação criança ou aluno e ambiente que constituem obstáculos à

aprendizagem;

f) «Equipa de saúde escolar», a equipa de profissionais de saúde dos agrupamentos de centros de saúde

ou das unidades locais de saúde (ACES/ULS), que, perante a referenciação de crianças ou jovens com

necessidades de saúde especiais, articula com as equipas de medicina geral e familiar e outros serviços de

saúde, a família e a escola, com as quais elabora um plano de saúde individual, apoiando a sua implementação,

monitorização e eventual revisão;

g) «Intervenção precoce na infância», o conjunto de medidas de apoio integrado, centrado na criança e na

família, incluindo ações de natureza preventiva e reabilitativa, designadamente no âmbito da educação, da

saúde e da ação social;

h) «Necessidades de saúde especiais» (NSE), as necessidades que resultam dos problemas de saúde física

e mental que tenham impacto na funcionalidade, produzam limitações acentuadas em qualquer órgão ou

sistema, impliquem irregularidade na frequência escolar e possam comprometer o processo de aprendizagem;

i) «Plano individual de transição», o plano concebido, três anos antes da idade limite da escolaridade

obrigatória, para cada jovem que frequenta a escolaridade com adaptações significativas, desenhado de acordo

com os interesses, competências e expectativas do aluno e da sua família, com vista a facilitar a transição para

a vida pós -escolar e que complementa o programa educativo individual;

j) «Plano de saúde individual», o plano concebido pela equipa de saúde escolar, no âmbito do Programa

Nacional de Saúde Escolar, para cada criança ou jovem com NSE, que integra os resultados da avaliação das

condições de saúde na funcionalidade e identifica as medidas de saúde a implementar, visando melhorar o

processo de aprendizagem;

k) «Programa educativo individual», o programa concebido para cada aluno resultante de uma planificação

centrada na sua pessoa, em que se identificam as medidas de suporte à aprendizagem que promovem o acesso

e a participação em contextos inclusivos.

Artigo 3.º

Princípios orientadores

São princípios orientadores da educação inclusiva:

a) Educabilidade universal, a assunção de que todas as crianças e alunos têm capacidade de aprendizagem

e de desenvolvimento educativo;

b) Equidade, a garantia de que todas as crianças e alunos têm acesso aos apoios necessários de modo a

concretizar o seu potencial de aprendizagem e desenvolvimento;

c) Inclusão, o direito de todas as crianças e alunos ao acesso e participação, de modo pleno e efetivo, aos

mesmos contextos educativos;

d) Personalização, o planeamento educativo centrado no aluno, de modo que as medidas sejam decididas

casuisticamente de acordo com as suas necessidades, potencialidades, interesses e preferências, através de

uma abordagem multinível;

e) Flexibilidade, a gestão flexível do currículo, dos espaços e dos tempos escolares, de modo que a ação

educativa nos seus métodos, tempos, instrumentos e atividades possa responder às especificidades de cada

um;

f) Autodeterminação, o respeito pela autonomia pessoal, tomando em consideração não apenas as

necessidades do aluno mas também os seus interesses e preferências, a expressão da sua identidade cultural

e linguística, criando oportunidades para o exercício do direito de participação na tomada de decisões;

g) Envolvimento parental, o direito dos pais ou encarregados de educação à participação e à informação

relativamente a todos os aspetos do processo educativo do seu educando;

h) Interferência mínima, a intervenção técnica e educativa deve ser desenvolvida exclusivamente pelas

entidades e instituições cuja ação se revele necessária à efetiva promoção do desenvolvimento pessoal e

educativo das crianças ou alunos e no respeito pela sua vida privada e familiar.