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17 DE JULHO DE 2019

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DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 319/XIII

PRIMEIRA ALTERAÇÃO, POR APRECIAÇÃO PARLAMENTAR, AO DECRETO-LEI N.º 54/2018, DE 6

DE JULHO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de

julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho

Os artigos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 21.º, 25.º, 27.º, 28.º, 32.º, 33.º, 36.º e 37.º passam

a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.º

[…]

.........................................................................................................................................................................

a) ...................................................................................................................................................................... ;

b) «Adaptações curriculares não significativas», as medidas de gestão curricular que não comprometem as

aprendizagens previstas nos documentos curriculares, podendo incluir adaptações ao nível dos objetivos e dos

conteúdos, através da alteração na sua priorização ou sequenciação, ou na introdução de objetivos específicos

que permitam atingir os objetivos globais e as aprendizagens essenciais;

c) ...................................................................................................................................................................... ;

d) ...................................................................................................................................................................... ;

e) ...................................................................................................................................................................... ;

f) ....................................................................................................................................................................... ;

g) ...................................................................................................................................................................... ;

h) ...................................................................................................................................................................... ;

i) ....................................................................................................................................................................... ;

j) ....................................................................................................................................................................... ;

k) ......................................................................................................................................................................

Artigo 3.º

[…]

.........................................................................................................................................................................

a) ...................................................................................................................................................................... ;

b) ...................................................................................................................................................................... ;

c) ...................................................................................................................................................................... ;

d) ...................................................................................................................................................................... ;

e) Flexibilidade, a gestão flexível do currículo, dos espaços e dos tempos escolares, de modo que a ação

educativa nos seus métodos, tempos, instrumentos e atividades possa responder às especificidades de cada

um;

f) ....................................................................................................................................................................... ;

g) ...................................................................................................................................................................... ;