17 DE JULHO DE 2019

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO A VALORIZAÇÃO DO AEROPORTO DE BEJA ENQUANTO

INSTRUMENTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomenda ao

Governo que:

1 – Proceda, com caracter de urgência, à revisão do Plano Estratégico do Aeroporto de Beja, reforçando as

estratégias já aí definidas, designadamente as atividades ligadas aos setores produtivos.

2 – Diligencie para que se desenvolva, com brevidade, no que se refere à zona industrial integrada no âmbito

do conceito de aeroporto Indústria (aeronáutica, manutenção, formação, agroindústria e atividades que, em

geral, necessitem de utilizar o aeroporto), condições especiais e características de apoio discriminatórias

positivas.

3 – Aposte numa estratégia de médio/longo prazo para desenvolver, no Alentejo, um cluster aeronáutico,

articulando o Aeroporto de Beja com outras estruturas e empresas existentes e a criar na região, numa visão

integrada de desenvolvimento industrial e de serviços, bem como de potenciação das infraestruturas públicas

na região.

Aprovada em 5 de julho de 2019.

O Vice-Presidente da Assembleia da República (em substituição do Presidente da Assembleia da República)

Jorge Lacão.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA A INCLUSÃO DA RTP-MADEIRA E DA RTP-AÇORES NA GRELHA NACIONAL DA

TELEVISÃO DIGITAL TERRESTRE (TDT)

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que inclua a RTP – Madeira e a RTP – Açores, no alargamento da oferta de serviços de programas na

Televisão Digital Terrestre (TDT), para que os referidos canais passem a ser canais de acesso gratuito e

universal independentemente da zona geográfica do País.

Aprovada em 5 de julho de 2019.

O Vice-Presidente da Assembleia da República (em substituição do Presidente da Assembleia da República)

Jorge Lacão.

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