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II SÉRIE-A — NÚMERO 128

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA O REFORÇO E A FISCALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE BICICLETA

EM VIAS DE COEXISTÊNCIA

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomenda ao

Governo que:

1 – Proceda à revisão do Regulamento de Sinalização de Transito (Decreto Regulamentar n.º 22-A/98,

Decreto Regulamentar n.º 41/2002, Decreto Regulamentar n.º 13/2003, e Decreto Regulamentar n.º 2/2011, de

3 de março), com objetivo de incluir a sinalética especifica para proteger peões e condutores de bicicleta.

2 – Efetue o levantamento do estado da sinalização horizontal e vertical nas zonas de coexistência,

reforçando as indicações da necessária salvaguarda de distância lateral de salvaguarda.

3 – Implemente programas de educação e sensibilização para a cidadania rodoviária e para a proteção dos

utilizadores mais vulneráveis, quer na escola quer na obtenção da carta de condução.

Aprovada em 5 de julho de 2019.

O Vice-Presidente da Assembleia da República (em substituição do Presidente da Assembleia da República)

Jorge Lacão.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO A ELABORAÇÃO DE UM ESTUDO A NÍVEL NACIONAL SOBRE O

ESTADO DAS GAIVOTAS EM MEIOS URBANOS COSTEIROS

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomenda ao

Governo que elabore um estudo a nível nacional para avaliar o estado das populações de gaivotas em meios

urbanos costeiras e definir as medidas a implementar para mitigar a situação.

Aprovada em 5 de julho de 2019.

O Vice-Presidente da Assembleia da República (em substituição do Presidente da Assembleia da República)

Jorge Lacão.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE REGULAMENTE O SETOR DE ATIVIDADE DAS CHAVES E

SISTEMAS DE SEGURANÇA

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que regulamente o setor de atividade das chaves e sistemas de segurança, garantindo que os serviços

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