II SÉRIE-A — NÚMERO 128

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE DILIGENCIE JUNTO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS AMERICANAS

NA BASE DAS LAGES (FEUSAÇORES) PARA QUE CUMPRAM A LEGISLAÇÃO LABORAL

PORTUGUESA

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que proceda às diligências necessárias para que a FEUSAÇORES cumpra a legislação portuguesa

em matéria de promoção da segurança e saúde no trabalho e direitos laborais.

Aprovada em 5 de julho de 2019.

O Vice-Presidente da Assembleia da República (em substituição do Presidente da Assembleia da República)

Jorge Lacão.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO A TOMADA DE MEDIDAS PARA O INCREMENTO DO PROGRAMA DE

HORTÍCOLAS E DE FRUTAS E SIMPLIFICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS NO QUE RESPEITA AO

REGIME ESCOLAR

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1 – Implemente medidas que combatam a fraca execução do Regime Escolar, melhorando o modelo

implantado em Portugal, assegurando a distribuição de fruta, produtos hortícolas e bananas a toda a comunidade

de alunos que, nos estabelecimentos de ensino público, estejam abrangidos pelos critérios do Regime Escolar.

2 – Proceda à simplificação dos procedimentos necessários para o acesso ao Regime Escolar, bem como

para a execução e reembolso atempado aos beneficiários.

3 – Desenvolva uma estratégia que promova e privilegie a aquisição prioritária, por parte dos municípios, de

fruta e hortícolas locais.

Aprovada em 5 de julho de 2019.

O Vice-Presidente da Assembleia da República (em substituição do Presidente da Assembleia da República)

Jorge Lacão.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE GARANTAM A MODERNIZAÇÃO E O

CONTROLO PÚBLICO DA REDE DE COMUNICAÇÕES DE EMERGÊNCIA DO ESTADO

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao