II SÉRIE-A — NÚMERO 130

4

PROJETOS DE LEI N.º 901/XIII/3.ª

(PROCEDE À REVOGAÇÃO DAS NORMAS QUE PERMITEM A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO A

TERMO CERTO SÓ PORQUE OS TRABALHADORES SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE PROCURA DO

PRIMEIRO EMPREGO E DESEMPREGADOS DE LONGA DURAÇÃO)

PROJETOS DE LEI N.º 904/XIII/3.ª

[COMBATE O FALSO TRABALHO TEMPORÁRIO E RESTRINGE O RECURSO AO OUTSOURCING E

AO TRABALHO TEMPORÁRIO (DÉCIMA QUARTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO,

APROVADO PELA LEI N.º 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO)]

PROJETOS DE LEI N.º 905/XIII/3.ª

[REVOGA A PRESUNÇÃO LEGAL DE ACEITAÇÃO DO DESPEDIMENTO POR CAUSAS OBJETIVAS

QUANDO O EMPREGADOR DISPONIBILIZA A COMPENSAÇÃO AO TRABALHADOR (DÉCIMA QUARTA

ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADO PELA LEI N.º 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO)]

PROJETOS DE LEI N.º 912/XIII/3.ª

[ALTERA O REGIME DE TRABALHO TEMPORÁRIO LIMITANDO A SUA UTILIZAÇÃO E

REFORÇANDO OS DIREITOS DOS TRABALHADORES (DÉCIMA QUARTA ALTERAÇÃO À LEI N.º

7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO, QUE APROVA O CÓDIGO DO TRABALHO)]

PROPOSTA DE LEI N.º 136/XIII/3.ª

(ALTERA O CÓDIGO DO TRABALHO, E RESPETIVA REGULAMENTAÇÃO, E O CÓDIGO DOS

REGIMES CONTRIBUTIVOS DO SISTEMA PREVIDENCIAL DE SEGURANÇA SOCIAL)

Relatório da nova apreciação na generalidade e da discussão e votação na especialidade, incluindo

como anexo propostas de alteração do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP, e texto de

substituição da Comissão de Trabalho e Segurança Social

Relatório da nova apreciação na generalidade e da discussão e votação na especialidade

1 – A Proposta de Lei n.º 136/XIII/3.ª (GOV) – «Altera o Código de Trabalho, e respetiva regulamentação,

e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social» e os Projetos de Lei n.os

729/XIII/3.ª (BE) – «Altera o regime jurídico aplicável à contratação a termo, concretizando os compromissos

constantes do programa de Governo e as recomendações do «grupo de trabalho para a preparação de um plano

nacional de combate à precariedade», procedendo à décima terceira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de

fevereiro, 732/XIII/3.ª (BE) – «Elimina os regimes do banco de horas individual e da adaptabilidade individual,

procedendo à décima terceira alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de

fevereiro», 797/XIII/3.ª (PCP) – «Revoga as normas de celebração do contrato a termo certo nas situações de

trabalhadores à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração. (Décima terceira alteração à

Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprovou o Código do Trabalho)», 901/XIII/3.ª (PEV) – «Procede à

revogação das normas que permitem a celebração do contrato a termo certo só porque os trabalhadores se

encontram em situação de procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração», 904/XIII/3.ª (BE)

– «Combate o falso trabalho temporário e restringe o recurso ao outsourcing e ao trabalho temporário (décima

quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)», 905/XIII/3.ª (BE) –

«Revoga a presunção legal de aceitação do despedimento por causas objetivas quando o empregador

disponibiliza a compensação ao trabalhador (décima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei

n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)» e 912/XIII/3.ª (PCP) – «Altera o regime de trabalho temporário limitando a sua

utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores (décima quarta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de

fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)» baixaram na especialidade à Comissão de Trabalho e Segurança

Social a 18 de julho de 2018.

2 – Por deliberação da Comissão de Trabalho e Segurança Social de 3 de janeiro de 2019, foi criado um