19 DE JULHO DE 2019

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das utilizações previstas no presente artigo.

Artigo 82.º-C

Entidades autorizadas

1 – As entidades autorizadas estabelecidas no território nacional que realizem as atividades previstas na

alínea b) do n.º 2 do artigo anterior devem garantir, nas suas práticas:

a) Que a distribuição, comunicação e colocação à disposição de cópias em formato acessível se faça

unicamente a favor de pessoas beneficiárias ou de outras entidades autorizadas;

b) A adoção de medidas adequadas para desincentivar a reprodução, distribuição, comunicação ou

disponibilização ao público de cópias não autorizadas em formato acessível;

c) A adoção das devidas diligências para assegurar o registo adequado e a utilização correta das obras ou

de outro material, bem como das respetivas cópias em formato acessível;

d) A publicação e atualização, no seu sítio na Internet se for caso disso, ou através de outros canais, online

ou offline, de informações sobre a forma como dá cumprimento às obrigações previstas nas alíneas anteriores.

2 – As práticas referidas no número anterior devem ser estabelecidas e seguidas com respeito pelas regras

aplicáveis ao tratamento dos dados pessoais das pessoas beneficiárias.

3 – As entidades autorizadas estabelecidas no território nacional podem realizar os atos previstos na alínea

b) do n.º 2 do artigo anterior a favor de uma pessoa beneficiária ou outra entidade autorizada estabelecida em

qualquer outro Estado-Membro.

4 – Uma pessoa beneficiária ou entidade autorizada no seu território pode obter ou ter acesso a uma cópia

em formato acessível junto de uma entidade autorizada estabelecida em qualquer Estado-Membro.

5 – As entidades autorizadas estabelecidas no território nacional, que levem a cabo as atividades referidas

na alínea b) do n.º 2 do artigo anterior, devem fornecer as seguintes informações, mediante pedido e de forma

acessível, a qualquer pessoa beneficiária, entidade autorizada ou titular do direito:

a) A lista das obras ou de outro material das quais detenham cópias em formato acessível e os formatos

disponíveis; e

b) A denominação e os dados de contacto das entidades autorizadas com as quais tenham efetuado o

intercâmbio de cópias em formato acessível nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo anterior.

6 – As entidades autorizadas que levem a cabo as atividades referidas na alínea b) do n.º 2 do artigo anterior,

nos termos dos n.os 3 e 4, devem comunicar ao Instituto Nacional para a Reabilitação, IP, os nomes e contactos

das demais entidades.

Artigo 206.º-A

Regras relativas ao procedimento contraordenacional

1 – São competentes para levantar o respetivo auto e efetuar a apreensão referidos nos n.os 2 e 3 as

entidades que, nos termos do n.º 2 do artigo 201.º, têm competência para proceder à apreensão, nos casos de

flagrante delito, pela prática dos crimes previstos neste Código.

2 – A entidade que levantar o auto deve dar imediato conhecimento desse facto à Inspeção-Geral das

Atividades Culturais (IGAC), a qual, nos casos em que tal seja admissível, notifica o infrator para o pagamento

voluntário da coima prevista nos n.os 6 e 7.

3 – Em caso de reincidência, incluindo os casos em que não é respeitada a advertência prevista no número

seguinte, são apreendidos os fonogramas, videogramas bem como os respetivos suportes, invólucros materiais,

máquinas, aparelhos, equipamentos e demais instrumentos sobre os quais haja suspeita de terem sido utilizados

ou que se destinem à prática de infração.

4 – Nos casos de flagrante delito, a autoridade que proceder ao levantamento do auto deve advertir sobre a

proibição de prosseguir a comunicação pública de fonogramas e videogramas editados ou estreados

comercialmente, sem a prévia obtenção das autorizações em falta, sob pena da prática de um crime de

desobediência.

5 – Recebido um auto de contraordenação pelos factos previstos nos n.os 3, 4 ou 6 do artigo 205.º, a IGAC