II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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a) Da promoção de um mercado público de arrendamento;

b) Do incentivo ao mercado de arrendamento de iniciativa social e cooperativa;

c) Da regulação do mercado de arrendamento privado, com recurso aos instrumentos mais adequados,

com vista à sustentabilidade das soluções habitacionais, quer do lado da procura, quer do lado da oferta.

3 – O Estado discrimina positivamente o arrendamento sem termo ou de longa duração.

Artigo 41.º

Modalidades de arrendamento

Nos contratos de arrendamento para habitação a lei estabelece regimes jurídicos de renda livre,

condicionada, apoiada e acessível, entre outros.

Artigo 42.º

Modalidades de promoção pública de arrendamento

1 – Ao Estado compete garantir a existência de regimes de renda que tenham por base de cálculo uma

das seguintes situações, ou a combinação de ambas:

a) Os rendimentos das famílias, assegurando uma taxa de esforço comportável;

b) As características específicas do imóvel.

2 – No património habitacional público é praticada renda apoiada, condicionada ou outra calculada nos

termos do número anterior.

3 – É promovida a estabilidade no arrendamento público, admitindo-se para o efeito a transição entre os

regimes de arrendamento aplicáveis, sempre que necessário, em função dos rendimentos efetivos dos

arrendatários

4 – O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais podem afetar parte do seu património a

programas habitacionais públicos.

5 – O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais podem desenvolver programas de habitação a

custos controlados para arrendamento, a estabelecer com o setor privado ou cooperativo.

6 – No caso previsto no número anterior, o património imobiliário público é disponibilizado em regime de

direito de superfície, salvaguardando a manutenção da propriedade pública, podendo, no entanto, mediante

autorização da entidade pública proprietária, ser utilizado como garantia para efeitos de contração de

empréstimos pelas entidades destinatárias.

7 – O disposto no presente artigo não prejudica a criação de outros regimes ou programas, através de

legislação própria.

Artigo 43.º

Condições de alienação de património habitacional público

1 – A lei estabelece as condições de alienação de bens do património habitacional público,

salvaguardando a existência de património habitacional público suficiente face às necessidades habitacionais

presentes ou previstas.

2 – A alienação de habitações de património disperso ou situadas em condomínio de propriedade

horizontal em que a entidade pública é apenas um dos proprietários não prejudica a salvaguarda estabelecida

no número anterior.

Artigo 44.º

Incentivos e garantias ao mercado privado de arrendamento

1 – O Estado promove condições de segurança, estabilidade e confiança no mercado privado de