O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

Quarta-feira, 31 de julho de 2019 II Série-A — Número 135

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

2.º SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 359/XIII:

Décima segunda alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro.