II SÉRIE-A — NÚMERO 138

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO A AVALIAÇÃO E A REVISÃO DO REGULAMENTO DAS CUSTAS

PROCESSUAIS

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo a avaliação e revisão do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, que aprova o Regulamento das

Custas Processuais.

Aprovada em 19 de julho de 2019.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME MEDIDAS PARA RESOLVER A POLUIÇÃO DA BACIA

HIDROGRÁFICA DO RIO LIS

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1– Proceda à urgente articulação com os agentes locais, nomeadamente os produtores agropecuários,

para a necessária e efetiva resolução da poluição da bacia hidrográfica do Rio Lis, assegurando o

cumprimento do Protocolo assinado com as associações de suiniculturas e impedindo a continuada falta de

concretização das soluções de saneamento encontradas.

2– Proceda a consulta pública da revisão da Estratégia Nacional para os Efluentes Agropecuários e

Agroindustriais.

Aprovada em 19 de julho de 2019.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO A CESSAÇÃO DA PROSPEÇÃO DE HIDROCARBONETOS NA BACIA

DE PENICHE

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que desenvolva os mecanismos necessários para garantir que não ocorra a transferência de contrato

relativo à prospeção de hidrocarbonetos na área «camarão» na Bacia de Peniche.