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II SÉRIE-A — NÚMERO 138

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emigrados que pretendem frequentar o ensino superior público português. — Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para enfrentar a crise do setor têxtil e do vestuário, especialmente para as regiões do Ave e do Cávado. — Recomenda ao Governo a implementação de medidas de apoio ao sector leiteiro. — Recomenda ao Governo que crie um museu de memória da resistência ao fascismo, no imóvel onde funcionou a delegação da ex-PIDE/DGS, no Porto, enquadrando-o numa Rede Nacional de Museus da Resistência. — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para defender e promover o montado como sistema de elevado valor ecológico e económico. — Alargamento da comparticipação do sistema de perfusão contínua de insulina para controlo da Diabetes Mellitus para os maiores de 18 anos. — Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo sobre as condições de trabalho em centros de contacto. — Auditoria independente ao Novo Banco relativa ao período pós-resolução. — Recomenda ao Governo que tome medidas relacionadas com a saída do Reino Unido da União Europeia. — Recomenda ao Governo a retificação da contagem de tempos de trabalho dos trabalhadores da pesca local e costeira para efeitos de pensões e reformas e devida reposição dos seus direitos. — Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para reforçar a resposta pública na saúde no distrito de Beja. — Apreciação do Relatório sobre «Portugal na União Europeia, 2018». — Recomenda ao Governo a proibição da exploração e extração de gases e óleos de xisto. — Recomenda ao Governo que dê orientações à Administração Tributária e Aduaneira para interpretar os n.os 1 e 2 do artigo 9.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado no sentido de considerar isento do pagamento deste imposto os testes genéticos de paternidade. — Recomenda ao Governo que elabore e apresente o livro branco sobre o estado do ambiente. — Recomenda ao Governo a avaliação e a revisão do Regulamento das Custas Processuais. — Recomenda ao Governo que tome medidas para resolver a poluição da bacia hidrográfica do Rio Lis. — Recomenda ao Governo a cessação da prospeção de hidrocarbonetos na Bacia de Peniche. — Recomenda ao Governo que estude a possibilidade de introdução da sesta na Educação Pré-Escolar. — Recomenda ao Governo o reforço de respostas na área da saúde infantil nos cuidados de saúde primários. — Recomenda ao Governo que tome medidas para

proteção e salvaguarda do Mosteiro da Batalha, através da eliminação de portagens na A19. — Recomenda ao Governo que publique o diploma que estabelece o regime jurídico da prevenção da contaminação e remediação dos solos. — Recomenda ao Governo que promova a triangulação dos mercados agroalimentares das regiões ultraperiféricas de Portugal. — Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2019. — Recomenda ao Governo que regule e adote medidas para combater o impacto da poluição luminosa no meio ambiente. — Recomenda ao governo a adoção de um quadro legislativo para o autoconsumo coletivo e para as comunidades de energias renováveis. — Recomenda ao Governo a sustentabilidade do projeto «Orquestra Geração». — Recomenda ao Governo que, através da estrutura que entenda adequada, desenvolva um sistema de recolha de dados relativos aos preços e ao mercado da cadeia de abastecimento alimentar. — Recomenda ao Governo a adoção de medidas legislativas e regulamentares destinadas aos idosos portugueses residentes no estrangeiro e aos emigrantes que se encontrem em situação de absoluta carência de meios de subsistência ou que evidenciam enorme fragilidade. — Recomenda ao Governo a integração, sem perda salarial, do suplemento de recuperação processual no salário dos oficiais de justiça. — Recomenda ao Governo a integração de Poceirão e Marateca no concelho de Palmela como zonas desfavorecidas. — Declaração da atribuição de 1% do Orçamento do Estado para a Cultura como meta a atingir no sentido da democratização cultural. — Recomenda ao Governo que reconheça a importância estratégica do novo Hospital Central Público do Alentejo e do compromisso político para a adjudicação da obra de construção logo que esteja concluído o respetivo concurso. — Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de proceder a um estudo sobre a forma como poderão vir a ser atribuídos os benefícios constantes na Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro, aos ex-militares do recrutamento local sem registos de carreira contributiva, nos regimes previstos no n.º 2 da referida lei. — Recomenda ao Governo a defesa, qualificação e promoção do serviço público de transporte fluvial nas empresas Transtejo e Soflusa.

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